• 1047º Sessão Ordinária 02/08/2018
  • Processos: 030/001780/2018
  • Recorrente: Fazenda Pública Municipal
  • Ementa: “ IPTU – REVISÃO DE LANÇAMENTO – REDUÇÃO DO VALOR VENAL COM BASE EM VISTORIA E FATORES DE ÁREA E LOCAL. RECURSO DE OFICIO IMPROVIDO.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 2173/2018
  • Enviado  ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 13/08/2018.
  • De acordo com  o que preceitua o ART. 86 inciso II  da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
  • Data da Homologação: 11/12/2018.

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Prefeito em Exercício