- 1141º Sessão Ordinária 18/09/2019
- Processos: 030/027948/2017
- Recorrente: Secretaria Municipal de Fazenda
- Ementa: “ ISS. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO À DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APENAS ATRAVÉS DO SISTEMA SEFISC. VÍCIO MATERIAL INSANÁVEL. NULIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO-SE O CANCELAMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.”
- Inteiro Teor: Acórdão 2430/2019
- Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 07/11/2019.
- De acordo com o que preceitua o ART. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 19/12/2019.
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação da Secretária Municipal de Niterói