ACORDÃO Nº 2470/2019

1157º Sessão Ordinária 27/11/2019
Processos: 030/017092/2016
Recorrente: Ensino Mais Fácil Tecnologia Ltda
Ementa: “ ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº1273/2016. NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO AOS COFRES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO OU CESSÃO DO DIREITO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTAÇÃO. ALEGAÇÃO DA IMPUGNANTE DE QUE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PERTENCIA AO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA – BA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA AO MUNICÍPIO DE NITERÓI – RJ . RAZÕES RECURSAIS ALEGANDO ESTABELECIMENTO DE FATO NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA DE QUE OS SERVIÇOS NÃO ERAM AQUELES TIPIFICADOS NO SUBITEM 1.05 DO ANEXO III DA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.957/08. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
Inteiro Teor: Acórdão 2470/2019
Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 20/12/2019.
De acordo com o que preceitua o ART. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
Data da Homologação: 24/01/2020.