• 1424ª Sessão Ordinária, de 07/06/2023
  • Processo: 030/018919/2020
  • Recorrente: Epitácio Cordeiro da Silva

Ementa: “IPTU. Recurso Voluntário. Revisão de Lançamento. Solicitação de prorrogação apresentada fora do prazo. Intempestividade do recurso voluntário. Súmula Administrativa 001. Recurso Voluntário não conhecido”.