Conselho de Contribuintes de Niterói

O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.

Próximas reuniões do Conselho de Contribuintes de Niterói

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 22 DE ABRIL DE 2026, LOGOAPÓS O TÉRMINO DA SESSÃO Nº 1631, EM SESSÃO PRESENCIAL ABERTA AO PÚBLICO. Os interessadospoderão entrar em contado com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.632ª...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 22 DE ABRIL DE 2026, ÀS 10H,EM SESSÃO PRESENCIAL ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar em contado comconselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.631ª Sessão Ordinária: PROCESSO:...
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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, ÀS 10H,EM SESSÃO VIRTUAL ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar em contado comconselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.630ª Sessão Ordinária: PROCESSO:...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 08 DE ABRIL DE 2026, COMINÍCIO LOGO APÓS A SESSÃO Nº 1628, EM SESSÃO PRESENCIAL ABERTA AO PÚBLICO. Os interessadospoderão entrar em contado com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.629ª...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 08 DE ABRIL DE 2026, COMINÍCIO ÀS 10H, EM SESSÃO PRESENCIAL ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar emcontado com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.627ª Sessão Ordinária:...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 08 DE ABRIL DE 2026, COMINÍCIO LOGO APÓS A SESSÃO Nº 1627, EM SESSÃO PRESENCIAL ABERTA AO PÚBLICO. Os interessadospoderão entrar em contado com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.628ª...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 01 DE ABRIL DE 2026, COMINÍCIO ÀS 10H, EM SESSÃO VIRTUAL ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar em contadocom conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.626ª Sessão Ordinária: PROCESSO:...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 25 DE MARÇO DE 2026, COMINÍCIO LOGO APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO 1624, EM SESSÃO PRESENCIAL ABERTA AO PÚBLICO. Osinteressados poderão entrar em contado com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói)...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 25 DE MARÇO DE 2026, COMINÍCIO ÀS 10H, EM SESSÃO PRESENCIAL ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar emcontado com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.624ª Sessão Ordinária:...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 18 DE MARÇO DE 2026, COMINÍCIO LOGO APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO 1622, EM SESSÃO PRESENCIAL ABERTA AO PÚBLICO. Osinteressados poderão entrar em contado com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói)...
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Súmulas Administrativas do Conselho de Contribuintes

Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.

Inteiro Teor dos Acórdãos

O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.

Acórdão 2235/2018

1065º Sessão Ordinária, de 18/10/2018.Processo: 030/004261/2017Recorrente: ENAVI REPAROS NAVAISEmenta: "AUTO DE INFRAÇÃO - ISS - SERVIÇOS PRESTADOS DE REPAROS , DOCAGEM E ATRACAÇÃO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - VÍCIO MATERIAL - INDICAÇÃO DEFEITUOSA NA FUNDAMENTAÇÃO...

Acórdão 2241/2018

1074º Sessão Ordinária, de 12/11/2018.Processo: 030/026098/2017Recorrente: CONFIDENCE CORRETORA DE CÂMBIO S/AEmenta: "RECURSO VOLUNTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA REGULAMENTAR POR NÃO EMISSÃO/ENVIO DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES...

Acórdão 2190/2018

1050º Sessão Ordinária, de 24/05/2018.Processo: 030/028664/2017Recorrente: Fazenda Pública MunicipalSr. Faiga de Freitas MarquesEmenta: "IPTU - LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO - RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIMENTO".Inteiro Teor: Acórdão 2190/2018;...

Acórdão 2142/2018

1030º Sessão Ordinária, de 24/05/2018.Processo: 030/028766/2017Recorrente: Fazenda Pública MunicipalSr. Altevir Costa MachadoEmenta: "IPTU - REVISÃO DE LANÇAMENTO POR ERRO DE FATO ALEGADO PELA SMF. FATO JÁ CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO REVISTO - ERRO DE DIREITO...

Acórdão 2253/2018

1077º Sessão Ordinária, de 24/05/2018.Processo:030/026094/2017Recorrente: Confidence Corretora de Câmbio S/AEmenta: "RECURSO VOLUNTÁRIO- AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA REGULAMENTAR POR NÃO EMISSÃO/ENVIO DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DES-IF...

Acórdão 2175/2018

1047º Sessão Ordinária, de 02/08/2018.Processo: 030/027281/2017Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO CLIPPEREmenta: "ISSQN - CREDITO TRIBUTÁRIO DO ISS DEVIDO PELA REQUERENTE NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA - COMPETÊNCIAS MARÇO/2014 A JULHO/2014 . APRESENTAÇÃO DE...

Acórdão 2223/2018

1057º Sessão Ordinária, de 20/09/2018.Processo: 030/028205/2017CAIXA DE ASSIST. AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASILRecorrente: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALEmenta: "ISSQN - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 64936/17. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO . RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO".Inteiro...

Acórdão 2021/2018

1021º Sessão Ordinária, de 08/03/2018.Processo: 030/020990/2016Recorrente: SQUASSO CENTRO DE BELEZA LTDA MEEmenta: "RECURSO VOLUNTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ISS AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ARBITRAMENTO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS DAS OPERAÇÕES COM...

Acórdão 2211/2018

1054º Sessão Ordinária, de 11/09/2018.Processo: 030/028769/2017Recorrente: Sra Thereza Cristina Flach de OliveiraEmenta: "IPTU - REVISÃO DE LANÇAMENTO EXERCÍCIO DE 2016/2017 - ERRO DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO - RECURSO DE OFÍCIO PREJUDICADO - RECURSO...

Acórdão 2237/2018

1071º Sessão Ordinária, de 07/11/2018.Processo: 030/002289/2018Recorrente: VISÃO MÉDICA LTDA EPPEmenta: "RECURSO VOLUNTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO REGULAMENTAR - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - CONEXÃO PROCESSUAL ESTABELECIDA...

Acórdão 2264/2018

1078º Sessão Ordinária, de 19/11/2018.Processo: 030/026123/2017Recorrente: CONFIDENCE CORRETORA DE CÂMBIO S/AEmenta: "RECURSO VOLUNTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA REGULAMENTAR POR NÃO EMISSÃO DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DES-IF ANO...

Acórdão 2265/2018

1078º Sessão Ordinária, de 19/112018.Processo: 030/026124/2017Recorrente: Confidence Corretora de Câmbio S/AEmenta: "Recurso Voluntário - Auto de Infração - Multa Regulamentar por não emissão da declaração eletrônica de serviços e instituições financeiras DES-IF...