Conselho de Contribuintes de Niterói

O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.

Próximas reuniões do Conselho de Contribuintes de Niterói

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2025, COM INÍCIO  LOGO APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO  1599ª, EM SESSÃO PRESENCIAL, ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar em contado com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2025, COM INÍCIO ÀS 9:00H, EM SESSÃO PRESENCIAL, ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar em contado com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.599ª Sessão...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2025, COM INÍCIO ÀS 10:00H, EM SESSÃO PRESENCIAL, ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar em contado com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.597ª Sessão...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓICONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC

REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2025, COMINÍCIO ÀS 10H, EM SESSÃO PRESENCIAL, ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar emcontado com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói)1.595ª Sessão Ordinária: PROCESSO: 9900096711/2024RECURSO VOLUNTÁRIORECORRENTE:...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓICONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC

REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2025, COM INÍCIO LOGO APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO 1.595, EM SESSÃO PRESENCIAL, ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar em contado com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.596ª Sessão Ordinária: PROCESSO:...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO ADMINISTRATIVA A SER REALIZADA NO DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2025, COM INÍCIOLOGO APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1594, EM SESSÃO VIRTUAL. 65ª Sessão Administrativa: PEDIDO DE ESCLARECIMENTO PROCESSO: 9900080156/2024RECORRENTE: ESPÓLIO DE ZINAH MAGALHÃES BARCELLOSRELATOR: EDUARDO SOBRAL TAVARES CC em 19 de novembro de 2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2025,COM INÍCIO ÀS 10H, EM SESSÃO VIRTUAL, ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar emcontado com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.594ª Sessão Ordinária:...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO ADMINISTRATIVA A SER REALIZADA NO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2025, COM INÍCIO LOGO APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO ORDINÁRIA 1593ª, EM SESSÃO PRESENCIAL. 64ª Sessão Administrativa:   PEDIDO DE ESCLARECIMENTO PROCESSO: 030/000278/2024 PROCESSO: 030/000279/2024 PROCESSO: 030/000280/2024 PROCESSO: 030/000281/2024 RECORRENTE: ASTEGEL GELADEIRA E MÁQUINAS LTDA RELATOR: PAULINO GONÇALVES MOREIRA LEITE FILHO...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2025, COM INÍCIO ÀS 10H, EM SESSÃO PRESENCIAL, ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar em contado com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.593ª Sessão...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓICONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CCREUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2025,COM INÍCIO LOGO APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO 1591, EM SESSÃO VIRTUAL ABERTA AO PÚBLICO. Osinteressados poderão entrar em contado com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br

Pauta de Julgamento (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.592ª Sessão Ordinária: PROCESSO: 9900005927/2025                RECURSO DE OFÍCIO                RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL...
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Súmulas Administrativas do Conselho de Contribuintes

Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.

Inteiro Teor dos Acórdãos

O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.

ACORDÃO Nº 2436/2019 1142º Sessão Ordinária 18/09/2019Processos: 030/001744/2016Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/AEmenta: “ ISS - RECOLHIMENTO . COMPETÊNCIA . LEI COMPLEMENTAR 116/2003. ART. 3º . Tratando-se de serviços terapêuticos tipificados no subitem 04.09...

ACORDÃO Nº 2022/2018

1021º Sessão Ordinária 08/03/2018Processos: 030/012862/2016Recorrente: Squasso Centro de Beleza Ltda MEEmenta: “ RECURSO VOLUNTÁRIO - NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO DE SIMPLES NACIONAL - ISS - APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE OPERAÇÕES COM CARTÕES DE...

ACORDÃO Nº 1989/2017

993º Sessão Ordinária 19/10/2017Processos: 030/004378/2017Recorrente: Claumir Reparos e Montagens IndustriaisEmenta: “ Auto de Infração por não apresentação de DIEF ( Declaração de Informações Econômicos ficais) - Ano base 2015. Alegações Recursais Insuficientes -...

ACORDÃO Nº 1995/2017

995º Sessão Ordinária 09/11/2017Processos: 030/010286/2017Recorrente: Claumir Reparos e Montagens IndustriaisEmenta: “ Manutenção do Auto de Infração - Multa fiscal regular não emissão de nota fiscais."Inteiro Teor: Acórdão 1995/2017Enviado  ao Secretário de Fazenda...

ACORDÃO Nº 1990/2017

993º Sessão Ordinária 19/10/2017Processos: 030/004377/2017Recorrente: Claumir Reparos e Montagens Industriais Ementa: “ Auto de Infração por não apresentação de DIEF (Declaração de Informações Econômicos ficais) - Ano base 2014 . Alegações Recursais Insuficientes -...

ACORDÃO Nº 1979/2017

988º Sessão Ordinária 14/09/2017Processos: 030/004361/2017Recorrente: Claumir Reparos e Montagens Industriais LtdaEmenta: “ Não recolhimento de ISS (ABRIL , AGOSTO, NOVEMBRO DE 2016) de prestação de serviços de lubrificação , limpeza, manutenção e conservação de...

ACORDÃO Nº 1994/2017

995º Sessão Ordinária 09/11/2017Processos: 030/007815/2017Recorrente: Claumir Reparos e Montagens IndustriaisEmenta: “ INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - IMPROVIMENTO SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO."Inteiro Teor: Acórdão 1994/2017Enviado  ao Secretário de Fazenda...

ACORDÃO Nº 2516/2020

1173º Sessão Ordinária 05/02/2020Processos: 030/006599/2018Recorrente: Coordenação de Análise TributáriaEmenta: “ RECURSO DE OFÍCIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO 53884 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."Inteiro Teor: Acórdão 2516/2020Enviado  ao Secretário...

acordão nº2515/2020

1173º Sessão Ordinária 05/02/2020Processos: 030/006598/2018Recorrente: Coordenação de Análise TributáriaEmenta: “RECURSO DE OFÍCIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO 53885 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."Inteiro Teor: Acórdão 2515/2020Enviado  ao...

acordão nº 2173/2018

1047º Sessão Ordinária 02/08/2018Processos: 030/001780/2018Recorrente: Fazenda Pública MunicipalEmenta: “ IPTU - REVISÃO DE LANÇAMENTO - REDUÇÃO DO VALOR VENAL COM BASE EM VISTORIA E FATORES DE ÁREA E LOCAL. RECURSO DE OFICIO IMPROVIDO."Inteiro Teor: Acórdão...

acordão 1.992/2017

993º Sessão Ordinária ¨19/10/2017Processos: 030/004374/2017Recorrente: Claumir Reparos e Montagens IndustriasEmenta: “Auto de Infração por não apresentação de DIEF (Declaração de Informações Econômicos fiscais) - Ano base 2012 Alegações Recursais Insuficientes -...

ACÓRDÃO 2.319/2018

1098 º Sessão Ordinária, de 31/01/2019Processos: 030/021765/2017Recorrente: EPASA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDAEmenta: “TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ISS - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPAROS NAVAIS TIPIFICADOS NO ART. 65, ANEXO III ITEM 14.01 LISTA DE SERVIÇOS - EM SEDE...