O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
1057º Sessão Ordinária, de 20/09/2018.Processo: 030/013150/2017Recorrente: Fazenda Pública MunicipalEmenta: "ISSQN - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 53143/17. DECISÃO QUE SE MANTÉM, FACE A COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO...
1074º Sessão Ordinária, de 12/11/2018.Processo: 030/026119/2017Recorrente: Confidence Corretora de Câmbio S/AEmenta: "RECURSO VOLUNTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA REGULAMENTAR POR NÃO EMISSÃO/ENVIO DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES...
1074º Sessão Ordinária, de 12/11/2018.Processo: 030/026118/2017Recorrente: Confidence Corretora de Câmbio S/AEmenta: "RECURSO VOLUNTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA REGULAMENTAR POR NÃO EMISSÃO/ENVIO DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES...
1052º Sessão Ordinária, de 23/08/2018.Processo: 030/027978/2017.Recorrente: Condomínio do Edifício Ubá III.Ementa: "ISSQN - Recurso de Ofício - Decisão que se mantém face documentação comprobatória do recolhimento do mês de Abril/2012 - Mantido os demais meses...
1078º Sessão Ordinária, de 19/11/2018.Processo:030/026081/2017Recorrente: CONFIDENCE CORRETORA DE CÂMBIO S/AEmenta: "RECURSO VOLUNTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA REGULAMENTAR POR NÃO EMISSÃO DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DES-IF...
1057º Sessão Ordinária, de 20/09/2018Processo: 030/028236/2017Recorrente: Condomínio do Edifício Hyde ParkEmenta: "ISSQN - Notificação de Lançamento 64769/17. Decisão que se mantém Incólume pois proferida em consonância com a prova documental dos autos. Recurso de...
1077º Sessão Ordinária, de 13/11/2018.Processo: 030/026099/2017Recorrente: CONFIDENCE CORRETORA DE CÂMBIO S/AEmenta: " RECURSO VOLUNTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA REGULAMENTAR POR NÃO EMISSÃO/ENVIO DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS...
PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – FCCN REUNIÃO PARA JULGAMENTOS DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2019, COM INÍCIO ÀS 10:00, Pauta de Julgamentos (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do...
1065º Sessão Ordinária, de 18/10/2018.Processo: 030/004261/2017Recorrente: ENAVI REPAROS NAVAISEmenta: "AUTO DE INFRAÇÃO - ISS - SERVIÇOS PRESTADOS DE REPAROS , DOCAGEM E ATRACAÇÃO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - VÍCIO MATERIAL - INDICAÇÃO DEFEITUOSA NA FUNDAMENTAÇÃO...
1074º Sessão Ordinária, de 12/11/2018.Processo: 030/026098/2017Recorrente: CONFIDENCE CORRETORA DE CÂMBIO S/AEmenta: "RECURSO VOLUNTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA REGULAMENTAR POR NÃO EMISSÃO/ENVIO DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES...
1050º Sessão Ordinária, de 24/05/2018.Processo: 030/028664/2017Recorrente: Fazenda Pública MunicipalSr. Faiga de Freitas MarquesEmenta: "IPTU - LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO - RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIMENTO".Inteiro Teor: Acórdão 2190/2018;...
1030º Sessão Ordinária, de 24/05/2018.Processo: 030/028766/2017Recorrente: Fazenda Pública MunicipalSr. Altevir Costa MachadoEmenta: "IPTU - REVISÃO DE LANÇAMENTO POR ERRO DE FATO ALEGADO PELA SMF. FATO JÁ CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO REVISTO - ERRO DE DIREITO...