O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
1033º Sessão Ordinária, de 24/05/2018Processo: 030/027798/2017Recorrente: Mario OkuEmenta: "IPTU - REVISÃO DE LANÇAMENTO POR ERRO DE FATO ALEGADO PELA SMF. FATO JÁ CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO REVISTO - ERRO DE DIREITO - RECURSO PROVIDO".Inteiro Teor: Acórdão...
PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI CONSELHO DE CONTRIBUINTES – FCCN PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO QUE SE REALIZARÁ EM 06 DE NOVEMBRO DE 2019 - (Art. 72 do Dec. 9735/05 – Regimento Interno do FCCN). SESSÃO – ÀS 10:00 HORAS. PROCESSOS: 030/024494/2017 030/024495/2017...
PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI CONSELHO DE CONTRIBUINTES – FCCN PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO QUE SE REALIZARÁ EM 11 DE SETEMBRO DE 2019 - (Art. 72 do Dec. 9735/05 – Regimento Interno do FCCN). SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ÀS 12:00 HORA Continuação da discussão sobre...
PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI CONSELHO DE CONTRIBUINTES – FCCN PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO QUE SE REALIZARÁ EM 11 DE SETEMBRO DE 2019 - (Art. 72 do Dec. 9735/05 – Regimento Interno do FCCN). SESSÃO – ÀS 10:00 HORAS. PROCESSO: - 030/001745/2016 REQUERENTE: - AMPLA...
PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI CONSELHO DE CONTRIBUINTES – FCCN PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO QUE SE REALIZARÁ EM 04 DE SETEMBRO DE 2019 - (Art. 72 do Dec. 9735/05 – Regimento Interno do FCCN). SESSÃO – ÀS 12:00 HORAS. PROCESSO: - 030/001411/2019 REQUERENTE: - CARMEN...
PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI CONSELHO DE CONTRIBUINTES – FCCN PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO QUE SE REALIZARÁ EM 04 DE SETEMBRO DE 2019 - (Art. 72 do Dec. 9735/05 – Regimento Interno do FCCN). SESSÃO – ÀS 10:00 HORAS. PROCESSO: - 030/028300/2018 REQUERENTE: - IGOR...
PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI CONSELHO DE CONTRIBUINTES – FCCN PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO QUE SE REALIZARÁ EM 28 DE AGOSTO DE 2019 - (Art. 72 do Dec. 9735/05 – Regimento Interno do FCCN). SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ÀS 12:00 HORA Continuação da discussão sobre...
PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI CONSELHO DE CONTRIBUINTES – FCCN PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO QUE SE REALIZARÁ EM 14 DE AGOSTO DE 2019 - (Art. 72 do Dec. 9735/05 – Regimento Interno do FCCN). SESSÃO – ÀS 10:00 HORAS. 030/030.842/2010 REQUERENTE: - ÂNDRIA GUIMARAES DE...
PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI CONSELHO DE CONTRIBUINTES – FCCN PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO QUE SE REALIZARÁ EM 31 DE JULHO DE 2019 - (Art. 72 do Dec. 9735/05 – Regimento Interno do FCCN). SESSÃO – ÀS 10:00 HORAS. 030/012502/2017 REQUERENTE: - ESTALEIRO BRASA LTDA...
IPTU – REVISÃO DE LANÇAMENTO – CORREÇÃO DE DADOS CADASTRAIS – MODIFICAÇÃO DE CÁLCULO DO IMPOSTO. RECURSO DE OFICIO NÃO PROVIDO.
1037º Sessão Ordinária, de 07/06/2018Processo: 030/026467/2017Recorrente: Fazenda Pública MunicipalEmenta: “IPTU - REVISÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APÓS CIÊNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONTRIBUINTE EFETUOU O PAGAMENTO DA...
844º Sessão Ordinária, de 19/11/2015Processos: 030/020627/2015Recorrente: Quality Consult Assessoria Ltda - ME.Ementa: “A Administração Municipal não está impedida de lançar, mediante arbitramento, o tributo, mas deverá motivar sua decisão, explicitando as razões que...