O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
Ementa: ” Plano de Saúde – Incidência do ISSQN – Serviço de Administração e Gestão,conforme previsto em lista ( subitem 4.23, do art. 48 da lei nº 480/83) – Jurisprudência pacífica dos tribunais superiores – Base de Cálculo expurgada de valores pagos pela operadora.”
Ementa: ” Inexistência de violação ao devido processo legal. Regularidade do Auto de Infração. Modalidade de lançamento.”
Ementa: ” Inexistência de violação ao devido processo legal. Regularidade do Auto de Infração. Modalidade de lançamento”.
Ementa: ” Pedido de reconsideração da solicitação de ocorrência de decadência do prazo para lançamento do ITBI. O fato gerador do ITBI e o registro de imóveis e não a promessa de compra e venda. Jurisprudência do STF. Farta no assunto. Lançamento mantido.”
Ementa: “Auto de Infração.Nulidade formal. Retenção de Livros fiscais. Prejuízo substancial de defesa (fls. 211).”.
Ementa: ” Auto de Infração. Nulidade formal. Retenção de Livros Fiscais. Prejuízo substancial de defesa (fls. 211).”
Ementa: ” Pedido de reconsideração da solicitação de isenção de IPTU. Fato de somente estar incluído em ZCVS e APA não concedem isenção. Falta de Lei específica para isenção nestes casos isenção não concedida.”
Ementa: “Acolhida preliminar pelo voto Relator de nulidade absoluta por ausência de Notificação prévia,nos termos do voto de revista do Conselho Manoel Alves Junior. Vencida a tese que reconheceu a necessidade de Intimação prévia acerca do desenquadramento do contribuinte como Sociedade Profissional. Conhecida a preliminar de nulidade por ausência do contraditório prévio”.
Ementa: “Acolhida preliminar pelo voto Relator de nulidade absoluta por ausência de Notificação prévia,nos termos do voto de revista do Conselho Manoel Alves Junior. Vencida a tese que reconheceu a necessidade de Intimação prévia acerca do desenquadramento do contribuinte como Sociedade Profissional. Conhecida a preliminar de nulidade por ausência do contraditório prévio”.
” Auto de infração lavrado com o objetivo de lançar ISS sobre operações realizadas por terceiros não identificados,atribuindo – se responsabilidade tributária ao tomador com base no dispoto pelo art. 58,inciso VIII da Lei nº. 480/83. Não identificação dos tipos de serviços prestados nem no relato do Auto e nem em sua base legal prejudicando tanto a determinação da ocorrência do fato gerador do imposto quanto a defesa do recorrente. Recurso conhecido e provido em sentido contrário à decisão de Primeira Instância e pelo cancelamento do Auto de Infração.”
“Diferença de ISS. Serviços médicos e hospitalares. Aplicação da alíquota de 2% pelo recorrente sobre todas as receitas. Não separação das diferentes receitas na contabilidade Utilização da maior alíquota pelo fisco. Alegação de erro na base de cálculo do tributo. Aplicação de lei que introduziu aumento de alíquota sem observância do Principio da Anterioridade Nonagesimal. Procedência.”
Inteiro Teor: Acórdão 1.714/2015
759º Sessão Ordinária, de 13/01/2015 Processos: 030/060530/2011 Recorrente: Sicor Rio Serviço Integrado do Coração Ltda Ementa: ”Diferença de ISS. Serviços médicos e hospitalares. Aplicação da alíquota de 2% pelo recorrente sobre todas as receitas. Não separação das...