O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
” Diferença de ISS. Serviços médicos e hospitalares.Aplicação da alíquota de 2% pelo recorrente sobre todas as receitas. Não separação das diferentes receitas na contabilidade. Utilização da maior alíquota pelo fisco. Alegação de erro na base de cálculo do tributo. Improcedência.”
Ementa: ” Isenção de IPTU. Alegação de que a renda da recorrente estaria acima do limite legal. Comprovação de atendimento aos critérios da legislação. Procedência.”
Ementa: “Voto de vistas emitido pelo Conselheiro Manoel Alves Junior.”
Ementa: ” Recurso Voluntário contra decisão de Primeira Instância interposto pela filha de titular falecida de imóvel pela negativa de renovação de isenção de IPTU. Todos os requisitos para renovação da Isenção inscrição foram comprovados. Não houve desinteresse por parte das requerentes e sim falha na comunicação escrita. Manutenção da isenção até o término do exercício de 2014. Nova comprovação necessária para 2015.”
” Manutenção de Auto de Infração referente ao ISS devido no período de Março a Novembro de 2010; Agosto e Novembro de 2011 e Fevereiro de 2012, relativo os serviços prestados de odontologia.”
728º Sessão Ordinária, de 18/09/2014 Processos: 030/009853/2016 Recorrente: Clinica Odontológica e Estética Multidente Ltda. Ementa:"Manutenção de Auto de Infração regulamentar por não ter apresentado a DIEF - ano base 2011." Inteiro Teor: Acórdão 1.697/2014 Enviado ...
” ISSQN sobre serviços bancários. Taxatividade e exaustividade da lista de serviços. Incidência do tributo sobre os serviços realizados. Multa e Principio do não Confisco. Improcedência.”
“Autuação por falta de recolhimento do ISS devido referente aos serviços prestados de exploração de espaços nas áreas comuns do Shopping Plaza de Niterói para realização de eventos e negócios. Hipótese de incidência do imposto claramente prevista no subitem 3.02 da lista de serviços do art.48 da Lei nº. 480/83 com a redação da Lei nº.2118/03. Fatos geradores do ISS identificados mediante exame de contratos que não se confundem com a atividade de locação comercial de imóveis,pois esta tem caráter de permanência e transferência da posse do imóvel ao contratante,enquanto os contratos em questão determinam a ocupação dos espaços a título precário,eventual e condicionado. Recurso não provido. Manutenção do Auto de Infração.”
Ementa: ” Auto de Infração Regulamentar, lavrado pela inexistência do RUDFTO (Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de ocorrência). Recorrente autuada após comparecer ao plantão fiscal para solicitar não emissão de notas fiscais. Recorrente autuada após comparecer ao Plantão Fiscal para solicitar “Baixa de Inscrição”. Entendimento de que a recorrente teria procurado de forma espontânea a Administração, não podendo ser autuada. Procedência.”
Ementa: ” Recurso de Ofício. Auo de Infração Regulamentar. Não entrega da DIEF ano base 2008; alegação de que o prazo para a Fazenda realizar o lançamento já teria expirado. Improcedência.”
Ementa: “ISS relativo a serviços de análises clinicas e serviços de imagem executadas pela filial de Niterói. Centralização da contabilidade. Falta de comprovação de qual parte do ISS é devido em Niterói e qual parte no Município do Rio de Janeiro. Tempo mais que suficiente para apresentação dos valores corretos a serem cobrados. Manutenção do Auto de Infração nº. 01791/10.”
Ementa: ” Auto de Infração. Recurso de Ofício. Serviços de construção civil. Autuada optante pelo Simples Nacional. Recolhimento efetuado corretamente. Procedência.”