“ITBI – Recurso de Ofício – Recurso conhecido e desprovido.”
Conselho de Contribuintes de Niterói
O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Próximas reuniões do Conselho de Contribuintes de Niterói
Súmulas Administrativas do Conselho de Contribuintes
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
Inteiro Teor dos Acórdãos
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
ACÓRDÃO Nº 2726/2021
https://www.fazenda.niteroi.rj.gov.br/site/wp-content/uploads/2024/05/PA-07473.21-FLS.-50-A-65.pdf
Acórdão 2725/2021
“ITBI. Lançamento do imposto sobre os valores dos imóveis que excedem os valores utilizados na realização de capital da sociedade adquirente. Incidência do imposto com base no art. 40, inciso XXI, da Lei nº 2.597/2008. Procedimento de avaliação dos imóveis feito com critérios objetivos segundo as normas da ABNT. Ausência de vícios de procedimento. Recurso voluntário conhecido e desprovido. “
Acórdão 2724/2021
“ITBI. Lançamento do imposto sobre os valores dos imóveis que excedem os valores utilizados na realização de capital da sociedade adquirente. Incidência do imposto com base no art. 40, inciso XXI, da Lei nº 2.597/2008. Procedimento de avaliação dos imóveis feito com critérios objetivos segundo as normas da ABNT. Ausência de vícios de procedimento. Recurso voluntário conhecido e desprovido. ”
Acórdão 2723/2021
“ITBI. Recurso de ofício. Revisão da base de cálculo do imposto. Ausência de vícios que pudessem causar a nulidade do procedimento de revisão. Recurso conhecido e não provido. ”
Acórdão 2722/2021
PTU. Lançamento complementar. Intempestividade. Apresentação da impugnação após o prazo legal. Recurso voluntário conhecido e desprovido”.
Acórdão 2721/2021
“IPTU–RECURSO DE OFÍCIO – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”
Acórdão nº 2500/2020
ISS. Docagem de embarcações. Prestação de serviço. Item 20.01 da lista anexa da LC 116/03. Serviços congêneres. Lei Municipal nº 2597 que reproduz o item 20.01 em sua lista anexa. Precedente deste Conselho (Processo nº 030/060138/2012). Desprovimento do recurso
Acórdão nº 2498/2020
ISS. Docagem de embarcações. Prestação de serviço. Item 20.01 da lista anexa da LC 116/03. Serviços congêneres. Lei Municipal nº 2597 que reproduz o item 20.01 em sua lista anexa. Precedente deste Conselho (Processo nº 030/060138/2012). Desprovimento do recurso”.
Acórdão nº 2499/2020
ISS. Docagem de embarcações. Prestação de serviço. Item 20.01 da lista anexa da LC 116/03. Serviços congêneres. Lei Municipal nº 2597 que reproduz o item 20.01 em sua lista anexa. Precedente deste Conselho (Processo nº 030/060138/2012). Desprovimento do recurso”.
Acórdão nº 2497/2020
ISS. Docagem de embarcações. Prestação de serviço. Item 20.01 da lista anexa da LC 116/03. Serviços congêneres. Lei Municipal nº 2597 que reproduz o item 20.01 em sua lista anexa. Precedente deste Conselho (Processo nº 030/060138/2012). Desprovimento do recurso.
Acórdão nº 2501/2020
ISSQN – Recurso Voluntário – Obrigação principal – lançamento de Ofício – Administradora de Benefícios de Plano de Saúde – Dedução da base de cálculo – Recurso conhecido e provido parcialmente.”