O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
“LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. IRRETROATIVIDADE. Descabe revisar lançamento do crédito tributário com o intuito de alterar seu critério jurídico, aplicando-o a fatos geradores já ocorridos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO”.
“ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. A inovação legislativa que prescreve penalidade mais benéfica ao contribuinte deve retroagir, conforme art. 106, II, c do CTN. Redução do valor da multa de M1 para M0 conforme art. 121, inciso I, alínea “c” da Lei Municipal 3.461/2019. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido”.
“ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE OS SERVIÇOS DE REPARO NAVAL – SUBITEM 14.01 DO ANEXO III DA LEI 2597/2008 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
“IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – PARTE DAS ALTERAÇÕES IMOBILIÁRIAS PRESENTES NO CADASTRO E CONHECIDA PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA – INAPLICABILIDADE DO INCISO VIII DO ART. 149 DO CTN – ERRO DE DIREITO QUE IMPOSSIBILITA O LANÇAMENTO RETROATIVO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.
“ISS. Recurso de Ofício. Auto de Infração. A inovação legislativa que prescreve penalidade mais severa ao contribuinte não pode retroagir, conforme art. 106, II, c do CTN. Recurso de Ofício conhecido e desprovido”.
“ISS. Recurso de Ofício. Auto de Infração. A inovação legislativa que prescreve penalidade mais severa ao contribuinte não pode retroagir, conforme art. 106, II, c do CTN. Recurso de Ofício conhecido e desprovido”.
“ISS. COMPETÊNCIA DE RECOLHIMENTO. O recolhimento se faz no município onde o prestador desenvolva sua atividade seja ela temporária ou permanente. Recurso Voluntário que se nega provimento”.
“ISS. COMPETÊNCIA DE RECOLHIMENTO. O recolhimento se faz no município onde o prestador desenvolva sua atividade seja ela temporária ou permanente. Recurso Voluntário que se nega provimento”.
“ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SERVIÇOS TIPIFICADOS NO SUBITEM 15.08 – COMISSÃO QUE ENVOLVE ANÁLISE PARA GARANTIA DE CARTÕES – ESPÉCIE DE SERVIÇO CONTIDA NO GÊNERO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS – RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.
“ISSQN. RECURSO VOLUNTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. MULTA FISCAL REGULAMENTAR APLICADA POR INDICAÇÃO INCORRETA, PELO CONTRIBUINTE, DO SUBITEM DA LISTA DE SERVIÇOS, EM 49 NOTAS FISCAIS. AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. OBRIGAÇÕES COM CONTEÚDO E SUPORTE NORMATIVO DISTINTOS, QUE PODEM SER APLICADAS SIMUTANEAMENTE, SEM QUE SE CONFIGURE BIS IN IDEM. DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS E DO PROCESSO DE AÇÃO FISCAL QUE DEMONSTRAM QUE AS NOTAS FISCAIS APONTADAS NO LANÇAMENTO FORAM EMITIDAS COM INDICAÇÃO DO SUBITEM INCORRETO DA LISTA DE SERVIÇOS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA FORMULADO GENERICAMENTE, SENDO DESNECESSÁRIA A SUA REALIZAÇÃO EM FACE DAS PROVAS JÁ CONTIDAS NOS AUTOS. ART. 72, § 2º, DA LEI Nº 3.368/2018. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
Acórdão nº 3079/2023
1393ª Sessão Ordinária, de 25/01/2023
Processo: 030/001975/2021
Recorrente: Empresa Brasileira de Reparos Navais S/A –
Ementa: “ISSQN. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SERVIÇOS TOMADOS PELA AUTUADA NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2017 A DEZEMBRO DE 2019. MATÉRIAS RELATIVAS AO ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS E À RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA RECORRENTE QUE NÃO PODEM SER DEBATIDAS PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES POR NÃO TEREM SIDO IMPUGNADAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI Nº 3.368/2018. LITIGIOSIDADE RESTRITA ÀS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE, QUE DEVEM SER AFASTADAS, NOS SEGUINTES TERMOS: 1) O LANÇAMENTO NÃO FOI EFETUADO COM BASE EM INDÍCIOS E PRESUNÇÕES, MAS COM FULCRO NA DOCUMENTAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE; 2) O AUTO DE INFRAÇÃO INDICA EXPRESSAMENTE O PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO, BEM COMO AS REDUÇÕES DA MULTA FISCAL; 3) O ÍNDICE ADOTADO PELO MUNICÍPIO (IPCA) PODE SER UTILIZADO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS; 4) A MULTA APLICADA DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) SE ENCONTRA DENTRO DO PATAMAR ESTABELECIDO PELO STF, SEM QUALQUER CARÁTER CONFISCATÓRIO, SENDO VEDADO AO ÓRGÃO JULGADOR MODIFICAR O CONTEÚDO DA NORMA LEGAL QUE ESTABELECE O PERCENTUAL DA PENALIDADE, CONFORME ART. 97, INCISO V, DO CTN; E 5) O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA FOI FORMULADO GENERICAMENTE, SENDO DESNECESSÁRIA A SUA REALIZAÇÃO EM FACE DAS PROVAS JÁ CONTIDAS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 72, § 2º, DA LEI Nº 3.368/2018. DECISÃO: MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO
Inteiro teor: Acórdão 3079/2023.
“ISSQN. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SERVIÇOS TOMADOS PELA AUTUADA NO PERÍODO DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 2016. MATÉRIAS RELATIVAS AO ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS E À RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA RECORRENTE QUE NÃO PODEM SER DEBATIDAS PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES POR NÃO TEREM SIDO IMPUGNADAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI Nº 3.368/2018. LITIGIOSIDADE RESTRITA ÀS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE, QUE DEVEM SER AFASTADAS, NOS SEGUINTES TERMOS: 1) O LANÇAMENTO NÃO FOI EFETUADO COM BASE EM INDÍCIOS E PRESUNÇÕES, MAS COM FULCRO NA DOCUMENTAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE; 2) O AUTO DE INFRAÇÃO INDICA EXPRESSAMENTE O PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO, BEM COMO AS REDUÇÕES DA MULTA FISCAL; 3) O ÍNDICE ADOTADO PELO MUNICÍPIO (IPCA) PODE SER UTILIZADO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS; 4) A MULTA APLICADA DE 60% (SESSENTA POR CENTO) SE ENCONTRA DENTRO DO PATAMAR ESTABELECIDO PELO STF, SEM QUALQUER CARÁTER CONFISCATÓRIO, SENDO VEDADO AO ÓRGÃO JULGADOR MODIFICAR O CONTEÚDO DA NORMA LEGAL QUE ESTABELECE O PERCENTUAL DA PENALIDADE, CONFORME ART. 97, INCISO V, DO CTN; E 5) O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA FOI FORMULADO GENERICAMENTE, SENDO DESNECESSÁRIA A SUA REALIZAÇÃO EM FACE DAS PROVAS JÁ CONTIDAS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 72, § 2º, DA LEI Nº 3.368/2018. DECISÃO: MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.