O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
1172º Sessão Ordinária 29/01/2020Processos: 030/031112/2017Recorrente: MBR Engenharia e Comstruções LtdaEmenta: “ ISSQN - RECURSO VOLUNTÁRIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DIEF - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA, ART. 106 CTN - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E...
1074º Sessão Ordinária 12/11/2018Processos: 030/026113/2017Recorrente: Confidence Corretora de Câmbio S/AEmenta: “RECURSO VOLUNTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA REGULAMENTAR POR NÃO EMISSÃO/ENVIO DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS/DES-IF...
1077º Sessão Ordinária 13/11/2018Processos: 030/026104/17Recorrente: Confidence Corretora de Cãmbio S/AEmenta: “RECURSO VOLUNTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA REGULAMENTAR POR NÃO EMISSÃO/ENVIO DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DES-IF...
1077º Sessão Ordinária 13/11/2018Processos: 030/026108/17Recorrente: Confidence Corretora de Câmbio S/AEmenta: “RECURSO VOLUNTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA REGULAMENTAR POR NÃO EMISSÃO/ENVIO DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DES-IF...
1074º Sessão Ordinária 212/11/2018Processos: 030/026114/2017Recorrente: Confidence Corretora de Câmbio S/AEmenta: “RECURSO VOLUNTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA REGULAMENTAR POR NÃO EMISSÃO/ENVIO DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS/DES-IF...
1036º Sessão Ordinária 14/06/2018Processos: 030/028090/16Recorrente: lLogshore Armazéns Gerais LtdaEmenta: “ AUTO DE INFRAÇÃO - ISS - SERVIÇOS DE GUARDA E ESTACIONAMENTO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL DO FATO GERADOR NA LC 116/03 - CONTRATO ENTRE EMPRESA COLIGADA À...
1074º Sessão Ordinária 12/11/2018Processos: 030/026115/2017Recorrente: Confidence Corretora de Cambio S/AEmenta: “ RECURSO VOLUNTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA REGULAMENTAR POR NÃO EMISSÃO/ENVIO DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS/DES-IF...
1014º Sessão Ordinária 01/02/2018Processos: 030/010289/2017Recorrente: Claumir Reparos e Montagens Industriais LtdaEmenta: “Recurso Voluntário - Auto de infração - Não comprovação de exportação de serviços - o mero recebimento de pagamentos em moeda estrangeira por...
1053º Sessão Ordinária 30/082018Processos: 030/027928/2015Recorrente: Francisco Romano - 3º Ofício de NiteróiEmenta: “ AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA FISCAL - NÃO RECOLHIMENTO DA TLIF - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E INSTALAÇÃO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO TENDO COMO DATA...
1053º Sessão Ordinária 30/08/2018Processos: 030/027929/2015Recorrente: FRANCISCO ROMANO - 3º OFÍCIO DE NITERÓIEmenta: “AUTO DE INFRAÇÃO REGULAMENTAR - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 104 DA LEI 2597/08 -...
1053º Sessão Ordinária 30/08/2018Processos: 030/027940/2015Recorrente: Francisco Romano - 3º OFÍCIO DE NITERÓIEmenta: “ AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA FISCAL - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO NO PRAZO LEGAL - AS CARACTERÍSTICAS...
1169º Sessão Ordinária 22/01/2020Processos: 030/020021/2016Recorrente: ISSQN - RECURSO DE OFÍCIO - DECISÃO QUE SE MANTÉM, FACE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO RECOLHIMENTO . PELO NÃO PROVIMENTO."Inteiro Teor: Acórdão 2507/2020Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói...