O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
“EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA POR INTERPOSTAS PESSOAS – UTILIZAÇÃO DE MESMO NOME FANTASIA, MESMO ENDEREÇO, MESMAS INSTALAÇÕES, MESMOS FUNCIONÁRIOS E COM GRAU DE PARENTESCO ENTRE OS SÓCIOS – INTELIGÊNCIA DO INC. IV DO ART. 29 DA LC Nº 123/06 – CARACTERIZAÇÃO DE RECEITAS PULVERIZADAS, AS QUAIS, JUNTAS, ULTRAPASSAM O LIMITE DO REGIME DIFERENCIADO – RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.
“IPTU E TCIL – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – REVISÃO DE LANÇAMENTO – CONDIÇÃO DE IMÓVEL EDIFICADO – FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA E ACABAMENTO – CARACTERÍSTICAS DE OBRA PRONTA E ACABADA POR MEIO DE IMAGENS GEORREFERENCIAIS E SERVIÇOS TÍPICOS DE REFORMA – INTELIGÊNCIA DO ART. 10, §2º, “B” DO CTM – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
“ISSQN. Recurso Voluntário. Decadência do ISSQN referente à obra de construção civil. A presunção da veracidade das informações apuradas em vistoria é relativa. Comprovação da época da conclusão da obra por imagem aérea. Artigo 173, I, da Lei 5.172/1966 (CTN). Recurso conhecido e parcialmente provido”.
“SSQN- RECURSO VOLUNTÁRO –AUTO DE INFRAÇÃO 54765 – SUBITEM 7.12 –ALTERAÇÃO DE ATIVIDADE SOCIAL – ENQUADRAMENTO SUBITEM 30.01 – DIFERENÇA NO RECOLHIMENTO DO ISSQN – PERIODO ABRIL/2013 A DEZEMBRO/-2015 – VÍCIO MATERIAL – ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO – ENQUADRAMENTO NO SUBITEM 17.08 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO”.
“ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTAS FISCAIS – RECEITAS AUFERIDAS SEM LASTRO EM DOCUMENTO FISCAL –
ARBITRAMENTO DOTADO DE TODAS AS INFORMAÇÕES E MEMORIAL DE CÁLCULO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS QUE AVALIZEM O PEDIDO DE DILIGÊNCIA – PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO VALOR ARBITRADO PELA FAZENDA – REDUÇÃO DA MULTA REGULAMENTAR COM O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.461/19 – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 106, II, “C” DO CTN – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.
“EXCLUSÃO DO SIMPLES. Sem amparo legal a tese de que os valores repassados aos trabalhadores contratados não podem ser considerados para fins de contabilização da receita bruta, mormente se esses repasses não são devidamente comprovados. Recurso voluntário que se nega provimento”.
“ISS – Recurso voluntário – Obrigação principal – Prestação dos serviços de construção civil (subitem 7.02) – Responsabilidade tributária – Não ocorrência da decadência – Documentos carreados aos autos que não permitem concluir que a obra estava pronta há mais de 5 (cinco) anos da notificação do lançamento – Recurso conhecido e desprovido”.
“ISSQN. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LC 116/03. DEFINIÇÃO OBJETIVA. PRECEDENTES JUDICIAIS. A LC 116/03 definiu objetivamente as regras de sujeição ativa para exigir o ISSQN, estabelecendo como regra geral que o imposto é devido no local do estabelecimento prestador, salvo exceções expressas. Nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV do artigo 3º da Lei, o imposto será devido nos locais indicados nas regras de exceção. O simples deslocamento de recursos humanos (mão de obra) e materiais (equipamentos) para a prestação de serviços não impõe sujeição ativa à municipalidade de destino para a cobrança do tributo, falecendo competência ao município para dispor de forma distinta. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO”.
“IPTU – Recurso Voluntário – Obrigação principal – Revisão de lançamento – Qualidade do revestimento externo superior à de emboço/reboco – Ausência de prova em contrário – Presunção de validade do parecer Fazendário – Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.
“RECURSO VOLUNTÁRIO – INTEMPESTIVIDADE. Súmula administrativa nº 1. A intempestividade recursal, se declarada impede a apreciação das questões meritórias. Recurso Voluntário que não se conhece”.
“IPTU. RECURSO VOLUNTÁRIO. REVISÃO DE LANÇAMENTO ANUAL. EXERCÍCIO DE 2017. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA BASEADA EM PROCEDIMENTO EFETUADO PELA FCIT QUE NÃO EXPLICITA DEVIDAMENTE A METODOLOGIA UTILIZADA PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. PROCEDIMENTO QUE VEM SENDO REITERADAMENTE AFASTADO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES POR PREJUDICAR O DIREITO À AMPLA DEFESA DO CONTRIBUINTE. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, COM RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA”.
“ISS – Recurso voluntário – Ausência de nulidade do Auto de Infração – Constituição de pessoa jurídica por meio de interposta pessoa para pulverizar receitas e permanecer no regime simplificado – Base de cálculo arbitrada – Legalidade – Inteligência do art. 82, inciso VIII, do CTM – Recurso conhecido e desprovido”.