Conselho de Contribuintes de Niterói
O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Próximas reuniões do Conselho de Contribuintes de Niterói
Súmulas Administrativas do Conselho de Contribuintes
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
Inteiro Teor dos Acórdãos
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
Acórdão nº 3077/2023
“ISSQN. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. SERVIÇOS DE REPAROS NAVAIS E DE ATRACAÇÃO. OS SERVIÇOS DE REPAROS NAVAIS ESTÃO TIPIFICADOS NO SUBITEM 14.01 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ANEXO III DO CTM. AMPLA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE OS REFERIDOS SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO CONTRIBUINTE QUE ATESTAM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATRACAÇÃO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO ÀS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS EMITIDAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. BASE DE CÁLCULO DO ISSQN CALCULADA CORRETAMENTE, EM FACE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO, EM ALGUMAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS, DA APLICAÇÃO DE PARTES, PEÇAS E MATERIAIS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÍNDICE ADOTADO PELO MUNIÍPIO (IPCA) QUE PODE SER UTILIZADO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MULTA APLICADA DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) QUE SE ENCONTRA DENTRO DO PATAMAR ESTABELECIDO PELO STF, SEM QUALQUER CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR MODIFICAR O CONTEÚDO DA NORMA LEGAL QUE ESTABELECE O PERCENTUAL DA PENALIDADE. ART. 97, INCISO V, DO CTN. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA FORMULADO GENERICAMENTE, SENDO DESNECESSÁRIA A SUA REALIZAÇÃO EM FACE DAS PROVAS JÁ CONTIDAS NOS AUTOS. ART. 72, § 2º, DA LEI Nº 3.368/2018. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
Acórdão nº 3076/2023
Acórdão nº 3076/2023
1393ª Sessão Ordinária, de 25/01/2023
Processo: 030/001967/2021
Recorrente: Empresa Brasileira de Reparos Navais S/A –
Ementa: “ISSQN. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. SERVIÇOS DE REPAROS NAVAIS E DE ATRACAÇÃO. OS SERVIÇOS DE REPAROS NAVAIS ESTÃO TIPIFICADOS NO SUBITEM 14.01 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ANEXO III DO CTM. AMPLA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE OS REFERIDOS SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO CONTRIBUINTE QUE ATESTAM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATRACAÇÃO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO ÀS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS EMITIDAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. ÍNDICE ADOTADO PELO MUNIÍPIO (IPCA) QUE PODE SER UTILIZADO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MULTA APLICADA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) QUE SE ENCONTRA DENTRO DO PATAMAR ESTABELECIDO PELO STF, SEM QUALQUER CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR MODIFICAR O CONTEÚDO DA NORMA LEGAL QUE ESTABELECE O PERCENTUAL DA PENALIDADE. ART. 97, INCISO V, DO CTN. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA FORMULADO GENERICAMENTE, SENDO DESNECESSÁRIA A SUA REALIZAÇÃO EM FACE DAS PROVAS JÁ CONTIDAS NOS AUTOS. ART. 72, § 2º, DA LEI Nº 3.368/2018. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão 3076/2023.
Acórdão nº 3075/2023
Acórdão nº 3075/2023
1392ª Sessão Ordinária, de 18/01/2023
Processo: 030/010516/2019
Recorrente: M.3 Marca de Ensino Ltda
Ementa: “ISSQN. AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTRIBUINTE EXCLUÍDO DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO DA DIFERENÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO ISSQN COM BASE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 32, CAPUT, DA LC Nº 123/2006. BASE DE CÁLCULO APURADA COM FULCRO EM PLANILHA DE RELATÓRIO DE DUPLICATAS APRESENTADA AO FISCO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. ERRO DE DENOMINAÇÃO DA COLUNA “ENSINO SUPERIOR” NO RELATÓRIO DE DUPLICATAS QUE NÃO AFETA A APURAÇÃO FISCAL, TENDO SIDO OCASIONADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. VALORES CONSTANTES DA PLANILHA REFERENTES AO ENSINO MÉDIO E CURSOS LIVRES QUE NÃO FORAM COMPROVADAMENTE REFUTADOS PELO CONTRIBUINTE POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCONTOS CONDICIONADOS QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. ART. 80, § 4º, DO CTM. PRECEDENTES DESTE CONSELHO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Inteiro teor: Acórdão 3075/2023.
Acórdão nº 3074/2023
“ISSQN. AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTRIBUINTE EXCLUÍDO DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO DA DIFERENÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO ISSQN COM BASE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 32, CAPUT, DA LC Nº 123/2006. BASE DE CÁLCULO APURADA COM FULCRO EM PLANILHA DE RELATÓRIO DE DUPLICATAS APRESENTADA AO FISCO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. VALORES CONSTANTES DA PLANILHA REFERENTES AO ENSINO FUNDAMENTAL QUE NÃO FORAM COMPROVADAMENTE REFUTADOS PELO CONTRIBUINTE POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCONTOS CONDICIONADOS QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. ART. 80, § 4º, DO CTM. PRECEDENTES DESTE CONSELHO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
Acórdão nº 3073/2023
“ISSQN. AINF-SEFISC. RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO REGIME SIMPLIFICADO A PARTIR DE 01/06/2016. LANÇAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA SEFISC, ABRANGENDO O PERÍODO DE OUTUBRO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2017. LANÇAMENTO QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADO POR MEIO DO SISTEMA DA SMF. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 32, CAPUT, DA LC Nº 123/2006. AINF-SEFISC QUE DEVE SER UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PARA INFRAÇÕES RELATIVAS AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL (ART. 87, §1º, DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 140/2018). ERRO MATERIAL. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
Acórdão nº 3072/2023
RECURSO VOLUNTÁRIO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE IPTU. DIVERGÊNCIAS FÁTICAS APURADAS NO CADASTRO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA E EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PARA PERÍODOS ANTERIORES (CTN, ART. 130, PARTE FINAL). ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. JUROS E MULTA MORATÓRIA DURANTE TRÂMITE DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
Acórdão nº 3071/2023
SIMPLES NACIONAL. NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2014 A AGOSTO DE 2017. ALEGAÇÕES REFERENTES À CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM O MOTIVO ENSEJADOR DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL NO CASO DOS PRESENTES AUTOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ART. 29, INCISO XI, E 26, INCISO I, DA LC Nº 123/2006. DEFINIÇÃO DE PRÁTICA REITERADA, CONTIDA NO § 9º DO ART. 29 DA LC Nº 123/2006, QUE DIFERE DO CONCEITO DE REINCIDÊNCIA DO ÂMBITO PENAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PARA FINS DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E APLICAÇÃO DA EXCLUSÃO DO REGIMES SIMPLIFICADO. MANUTENÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO
Acórdão nº 3070/2023
ISS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. O ISS é devido no local do estabelecimento prestador seja ele permanente ou temporário. Havendo mudança com provada de cidade, passa a essa última a competência da cobrança a partir da data da alteração. Recurso de ofício conhecido e desprovido.
Acórdão nº 3069/2023
ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO. LANÇAMENTO DA DIFERENÇA DO VALOR DO IMPOSTO EM FUNÇÃO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ADMISSIBILIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DA EXCLUSÃO ANTES DE O PROCESSO CONTENCIOSO OBTER DECISÃO DEFINITIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Acórdão nº 3064/2023
1388ª Sessão Ordinária, de 04/01/2023 Processo: 30/013696/2021 (Espelho do processo 30/010722/2018) Recorrente: Dellas Consultoria e Corretagem de Seguros Ltda Ementa: “ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SERVIÇOS TIPIFICADOS NO SUBITEM 10.01 –...
EMENTÁRIO DOS ACÓRDÃOS DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
MARÇO/2022 A SETEMBRO/2022 EMENTÁRIO CONSOLIDADO
EMENTÁRIO DOS ACÓRDÃOS DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
NOVEMBRO/2021 A MARÇO/2022 EMENTÁRIO CONSOLIDADO