Conselho de Contribuintes de Niterói
O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Próximas reuniões do Conselho de Contribuintes de Niterói
Súmulas Administrativas do Conselho de Contribuintes
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
Inteiro Teor dos Acórdãos
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
Acórdão 1.681/2014
Ementa: ” Recurso de Ofício. Auo de Infração Regulamentar. Não entrega da DIEF ano base 2008; alegação de que o prazo para a Fazenda realizar o lançamento já teria expirado. Improcedência.”
Acórdão 1.675/2014
Ementa: “ISS relativo a serviços de análises clinicas e serviços de imagem executadas pela filial de Niterói. Centralização da contabilidade. Falta de comprovação de qual parte do ISS é devido em Niterói e qual parte no Município do Rio de Janeiro. Tempo mais que suficiente para apresentação dos valores corretos a serem cobrados. Manutenção do Auto de Infração nº. 01791/10.”
Acórdão 1.674-2014
Ementa: ” Auto de Infração. Recurso de Ofício. Serviços de construção civil. Autuada optante pelo Simples Nacional. Recolhimento efetuado corretamente. Procedência.”
Acórdão 1.673/2014
Ementa: ” Auto de Infração regulamentar por não atendimento a intimação. Apresentação dos documentos requeridos por terceira pessoa,diferente da intimada. Aceitação e recebimento pela agente fiscal. procedência.”
Acórdão 1.672/2014
Ementa: ” Auto de Infração. Serviços de usinagem. Subitem 14.05 da lista de serviços da lei 480/83. Serviço em outro município por empresa localizada em Niterói. Pretensão da recorrente de ver cancelado o lançamento face ao ajuizamento de ação declaratória ainda sem decisão definitiva. Improcedência.”
Ementa: ”Auto de Infração por não apresentação da Declaração Anual de Informações Econômico-Fiscais (Ano-Base 2011). Alegação de violação do princípio da Ampla defesa e do contraditório. Ausência de comprovação. Improcedência.”
Acórdão 1.666/2014
Ementa: ” Auto de Infração por extravio do Livro Registro de Apuração do Imposto sobre Serviços. Alegação de violação do princípio da Ampla defesa e do contraditório. Ausência de comprovação. Improcedência.”
Acórdão 1.669/2014
Ementa: ” Auto de Infração por não apresentação da Declaração Anual de Informações Econômico – Fiscais (Ano-base 2010). Alegação de violação do princípio da ampla defesa e do contraditório. Ausência de comprovação. Improcedência.”
Acórdão 1.667/2014
Ementa: ” Auto de Infração por não apresentação da Declaração Anual de Informações Econômico – Fiscais (Ano-base 2007). Alegação de violação do princípio da ampla defesa e do contraditório. Ausência de comprovação. Improcedência.”
Acórdão 1.668/2014
Ementa: ” Auto de Infração por não apresentação da Declaração Anual de Informações Econômico – Fiscais (Ano-base 2009). Alegação de violação do princípio da ampla defesa e do contraditório. Ausência de comprovação. Improcedência.”
Acórdão 1.660/2014
Ementa: ” ISS. Retenção de terceiros.Recurso de Ofício. Auto de Infração cancelado em Primeira Instância por ter o recorrente provado o recolhimento. Procedência.
Acórdão 1.658/2014
Ementa: ” Alteração cadastral. Modificação na forma de recolhimento do ISS na forma fixa para movimento econômico. Sociedade limitada que ,por expressa previsão legal,não pode ser considerada como uni profissional. Improcedência.”