Conselho de Contribuintes de Niterói

https://www.fazenda.niteroi.rj.gov.br/site/wp-content/uploads/2024/07/PA-028565.17-ENAVAL-ENGENHARIA-NAVAL-E-OFFHORE.pdf

IPTU – Recurso Voluntário – Impugnação ao lançamento vício de procedimento – Violação ao art. 9º parág. 2º do Decreto 10487/09 – Nulidade afastada em homenagem ao princípio da economia processual – Base de cálculo do IPTU – Art. 12 e 13 do CTM – Apuração do valor do metro quarado (VMC) Investigação do numero de instalações sanitárias existentes – dissimulação do aspecto quantitativo da obrigação tributária – Aplicação da cláusula antielesiva (art. 116, parág. Único do CTN) – Desconsideração dos atos praticados pelo contribuinte – Manutenção do número de instalações sanitárias – Inteligência da NR.18 do Ministério do Trabalho – Desprovimento do recurso.”

Recurso voluntário – ISSQN – Auto de Infração nº 52923 – Intempestividade do recurso reconhecida deixando-se de reconhecer os argumentos de defesa apresentados – Revisão administrativa ao lançamento – Nulidades ocorridas no procedimento preparatório para o lançamento – Princípio da legalidade – Inteligência do disposto no art. 142 do CTN – Prorrogação de prazo por servidor incompetente para o ato – Prerrogativa exclusiva do Coordenador de Fiscalização (FCPF) – Falta de Notificação ao contribuinte da prorrogação – Ausência de elemento para a validade do ato administrativo – Vício de competência.”

Recurso voluntário – ISSQN – Auto de Infração nº 52923 – Intempestividade do recurso reconhecida deixando-se de reconhecer os argumentos de defesa apresentados – Revisão administrativa ao lançamento – Nulidades ocorridas no procedimento preparatório para o lançamento – Princípio da legalidade – Inteligência do disposto no art. 142 do CTN – Prorrogação de prazo por servidor incompetente para o ato – Prerrogativa exclusiva do Coordenador de Fiscalização (FCPF) – Falta de Notificação ao contribuinte da prorrogação – Ausência de elemento para a validade do ato administrativo – Vício de competência.”

Recurso voluntário – ISSQN – Auto de Infração nº 52923 – Intempestividade do recurso reconhecida deixando-se de reconhecer os argumentos de defesa apresentados – Revisão administrativa ao lançamento – Nulidades ocorridas no procedimento preparatório para o lançamento – Princípio da legalidade – Inteligência do disposto no art. 142 do CTN – Prorrogação de prazo por servidor incompetente para o ato – Prerrogativa exclusiva do Coordenador de Fiscalização (FCPF) – Falta de Notificação ao contribuinte da prorrogação – Ausência de elemento para a validade do ato administrativo – Vício de competência.”

IPTU/TCIL – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUANTO À ÁREA EDIFICADA – INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO -MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.”

ITBI. Lançamento por arbitramento. Recurso de ofício. Procedimento de revisão do arbitramento da base de cálculo do imposto feita de forma regular. Recurso conhecido e não provido.”

Recurso voluntário – Obrigação principal – Lançamento complementar – Recurso extemporâneo – Inteligência do art. 78 da Lei Municipal nº 3.368/18 – Preclusão temporal – Recurso não conhecido.”

ISSQN – Recurso de Ofício – Pagamento parcial comprovado nos autos – Decisão que deu parcial provimento à impugnação para excluir as competências de janeiro/2012 e fevereiro/2012 – Eficácia de lei processual no tempo – Aplicação do Decreto nº 10487/09 – Ocorrência da extinção parcial do crédito tributário – Recurso conhecido e desprovido.”

ISSQN – Confirmação de pagamento parcial do imposto em momento anterior ao da expedição da Notificação de Lançamento. A partir de 22 de outubro doe 2019, com a entrada em vigor da Lei nº 3368/2018, não cabe o recurso de ofício nos casos em que há prova inequívoca da inexistência da infração. Processo extinto por perda de objeto.”

“ITBI – RECURSO DE OFÍCIO – COMPROVANDO O CONTRIBUINTE QUE O LAUDO DE AVALIAÇÃO DEIXOU DE CONSIDERAR SITUAÇÃO DE EXTREMA RELEVÂNCIA QUE E O PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL, NOVA AVALIAÇÃO SE IMPÕE PARA SE APURAR O JUSTO VALOR DO ITBI. RECURSO DE OFÍCIO QUE SE NEGA PROVIMENTO.”

ISSQN – Recurso voluntário – Obrigação acessória – Multa por não possuir livro de registro de documentos fiscais e termos de Ocorrência – Extinção do crédito tributário por pagamento pelo recorrente após a decisão de primeira instância – Extinção do processo por perda de objeto.