Conselho de Contribuintes de Niterói

REVISÃO DE LANÇAMENTO DE ITBI. Se a revisão realizada pela municipalidade se coaduna com a impugnação, oferecida de molde a satisfazer o contribuinte que não ofereceu recurso contra essa decisão, ela deve ser mantida. Recurso de ofício que se nega provimento”.

 Lançamento complementar de IPTU/TCIL ano base de 2012 a 2017. Lançamento nulo por erro na identificação do sujeito passivo. Novo lançamento deve ser realizado em nome do antigo proprietário e novo lançamento de IPTU/TCIL referente ao exercício de 2017 para o atual proprietário “ACV Viana Participações Ltda”.

IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – INTEMPESTIVIDADE DE IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – LANÇAMENTO DE OFÍCIO– MODIFICAÇÃO DO TIPO DE USO DO IMÓVEL – RESIDÊNCIAL PARA NÃO RESIDENCIAL- ERRO DE FATO E ERRO DE DIREITO – INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO– RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.

ISS – Recurso de Ofício – Obrigação principal – Auto de Infração 01152/2016. Recurso conhecido e não provido”

IPTU – Recurso de Ofício – Obrigação principal – Lançamento Complementar – Ausência de descrição circunstanciada – Inocorrência – Despachos motivadores cientificados em duas oportunidades – Ausência de prejuízo ao contraditório e a ampla defesa – PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF – Recurso de Ofício conhecido e provido”.

ITBI. Lançamento. Arbitramento da Base de Cálculo. Avaliação do setor de ITBI realizada de forma equivocada, pois um imóvel situado em andar inferior não deve possuir valor maior que o imóvel situado em andar superior. Recurso conhecido e provido.”

brigação Acessória – Auto de Infração 51087, de 24/03/2017. Aplicação retroativa da Lei. A “rati essendi” do art. 106 do CTN implica que as multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica vigente no momento da execução, pelo que, independentemente de o fato gerador do tributo tenha ocorrido em data anterior a vigência da norma sancionatória.

 ITBI – IMÓVEL ADQUIRIDO DIRETO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL POR SE TRATAR DE IMÓVEL FINANCIADO E RETOMADOS POR INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE – PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL – TENTATIVA DE VISTORIA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 48, § 2º DA LEI 2597/08 – MORADOR AUSENTE – OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO EXTINTO FACE PAGAMENTO DA GUIA DO ITBI.

ITBI – RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DO IMÓVEL ESTIPULADO PELA SMF EM DESCOMPASSO COM O VALOR DE MERCADO, DEMANDANDO ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1225ª Sessão Ordinária, de 06/01/2021 Processo n° 030/001036/2018 Recorrente: APA SERVIÇOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Ementa: "ISS - Tributário - Recurso de Ofício cumulado com Recurso Voluntário - Multa regulamentar pela não apresentação da DIEF - Declaração de...

IPTU – IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO – REVISAO DE VALOR VENAL. Valor venal calculado de acordo com o anexo II da Lei Municipal 2.597/2008 inferior ao valor de mercado. Recurso não conhecido em função de sua intempestividade.”