PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC
REUNIÃO PARA JULGAMENTOS DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2024, COM INÍCIO ÀS 10:00,
Pauta de Julgamentos
(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói)
1.480ª Sessão Ordinária:
PROCESSO: 030/016605/2023
RECORRENTE: SENDAS S.A
RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
REP. DA FAZENDA: RAFAEL HENZE PIMENTEL
RELATOR: PAULINO GONÇALVES MOREIRA LEITE FILHO
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PROCESSO 030/014369/2021
RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNCIPAL
RECORRIDO: PRESTADORA DE SERVIÇOS NAVAIS J.COSTA LTDA
REP. DA FAZENDA: ANDRE LUÍS CARDOSO PIRES
RELATOR: FABIO DORIGO
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CC, em 05 de fevereiro de 2024
