Mês: fevereiro 2024

“EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTIFICAÇÃO 9201 RETIFICADA PELA 9482 –EXCLUSÃO COM EFEITO RETROATIVO – GRUPO ECONÔMICO – INTERPOSTAS PESSOAS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

“EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTFICAÇÃO 9199 RETIFICADA PELA 9481 –EXCLUSÃO COM EFEITO RETROATIVO – GRUPO ECONÔMICO – INTERPOSTAS PESSOAS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

“ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO– AUTO DE INFRAÇÃO – APURAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA – PERÍODO 05/2014 A 12/2016 – RECOLHIMENTO PARCIAL – CANCELAMENTO PARTE DO LANÇAMENTO MAIO E JUNHO/2014 – RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”

“RECURSO DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DE ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.

“AUTO DE INFRAÇÃO – MULTA FISCAL – Falta de indicação de retenção do imposto devido em diversas Notas Fiscais de Serviço – Art. 11 do Decreto 10767/2010 e art. 73, VI da Lei 2597/2008 e indicação dos subitens da lista de serviços não correspondentes aos serviços efetivamente prestados – Confissão relativa a infração – Necessidade de redução da multa – prevalência do art. 121, I, c CTM na forma do art. 106, II, c CTN – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE”.

“ISS – Recurso voluntário – Obrigação principal – Prestação dos serviços descritos nos subitens 15.05, 15.08 e 15.15 – Recuperação de taxa de exclusão no cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF), recuperação de despesa/repasse ao Fundo de Garantia de Operações (FGO) dos valores de Comissão de Concessão de Garantia (CCG) e recuperação de taxa de compensação de cheques – Incidência do ISS – Precedentes – Recurso voluntário conhecido e desprovido”.