“ISS – Recurso voluntário – Auto de Infração 01256 de 31.05.2016 – Falta de retenção na qualidade de tomador, no período de agosto de 2012 a dezembro de 2014 – 1ª Instância Julgou improcedência da Impugnação – Intempestividade Sumula 01 de 04.04.22- Recurso Voluntário não conhecido”.
consulte Mais informação“ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO – ÓBICE À ANÁLISE DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 37 C/C SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 1 DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES – RECURSO NÃO CONHECIDO”.
consulte Mais informaçãoISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Aplicação do Regime Geral de ISS como Consequência da Exclusão do Regime do Simples Nacional. Impossibilidade de Descontar, da Base de Cálculo do ISS, os Valores Repassados à Trabalhadores sem Contratos de Parceria. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.
consulte Mais informaçãoISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Aplicação do Regime Geral de ISS como Consequência da Exclusão do Regime do Simples Nacional. Ausência de Recolhimento de ISS. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.
consulte Mais informação“ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Aplicação do Regime Geral de ISS como Consequência da Exclusão do Regime do Simples Nacional. Ausência de Recolhimento. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.
consulte Mais informação“ISS. Recurso Voluntário. Notificação de Exclusão do Simples Nacional. Receita Bruta Anual que excedeu o Limite Previsto na LC 123/2006. Aplicação da Legislação Vigente à Época dos Fatos Geradores. Ausência de Prova de Repasse aos Profissionais Parceiros. Recurso Voluntário conhecido e desprovido
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