PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTOS DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2024, COM INÍCIO ÀS 10:00, Pauta de Julgamento (Art. 15, §...
consulte Mais informaçãoITBI – Recurso voluntário – Incorporação de bem imóvel ao capital social – Imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, inciso I, CF – Impugnação interposta por parte ilegítima – Inteligência do art. 2º da Lei Municipal nº 3.368/18, art. 121, CTN e art. 45 da Lei Municipal nº 2.597/08 – Possibilidade de suprimento da falta – Incidência do art. 11, §2º, da Lei Municipal nº 3.368/1 – Recurso conhecido e provido para anular a decisão de primeira instância”.
consulte Mais informação“DECRETO 10487/2009 – PRAZO RECURSAL. Pelas disposições do referido Decreto Lei o prazo para interposição de Recurso Voluntário é de 20 (vinte) dias a contar da ciência da decisão. Recurso Voluntário que não se conhece por intempestivo”.
consulte Mais informação“ISS. TRIBUTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E DE INTERNAÇÃO. ATIVIDADES TRIBUTADAS COM ALÍQUOTAS DIFERENTES NÃO INDIVIDUALIZADAS NA NOTA FISCAL. MOMENTO DO FATO GERADOR PARA SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES. ARTIGOS 97, III, E 144, CAPUT, DO CTN. ARTIGOS 67, I, E 97 DO CTM. RESOLUÇÃO 017/SMF/2017. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO
consulte Mais informação“ITBI – Recurso voluntário e recurso de ofício – Obrigação principal – Revisão de lançamento – Base de cálculo – Laudo técnico emitido pela Administração Tributária – Uso do Método Comparativo Direto de Dados do Mercado – Fundamento na NBR 14.653-1 (Avaliação de Bens – Procedimentos Gerais) e na NBR 14.653-2 (Avaliação de Bens – Imóveis Urbanos) – Presunção de legitimidade dos atos administrativos – Ausência de prova inequívoca que afaste a validade do documento – Recursos conhecidos e desprovidos”.
consulte Mais informação“ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ISS NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO – COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE ATESTAM A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DOS JUROS, ACRÉSCIMENTOS MORATÓRIOS E FISCAIS – CONDIÇÃO EXTINTIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 156, I DO CTN – INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO”.
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