- 1115º Sessão Ordinária 07/05/2019
- Processos: 030/009426/2018
- Recorrente: Fazenda Pública Municipal
- Ementa: “ APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI. A RATIO ESSENDI DO ART. 106. DO CTN IMPLICA QUE MULTAS APLICADAS POR INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS TRIBUTÁRIAS DEVEM SEGUIR O PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA VIGENTE NO MOMENTO DA EXECUÇÃO, PELO QUE, INDEPENDENTEMENTE DE O FATO GERADOR DO TRIBUTO TENHA OCORRIDO EM DATA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA NORMA SANCIONATÓRIA.”
- Inteiro Teor: Acórdão 2371/2019
- Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 07/06/2019.
- De acordo com o que preceitua o ART. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 01/07/2019.
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação da Secretária Municipal de Niterói