1279ª Sessão Ordinária, de 22/09/2021
Processo 030/011319/2021 (Processo espelho 030/001548/2018)
Recorrente: CLAUDIA TOFFANO BENEVENTO
Ementa: “IPTU – RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – ISENÇÃO DE 50% DO IPTU DO IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, INC. IV E V DA LEI 2.754/10 – RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.”
Inteiro teor: Acórdão 2839/2021
