ACORDÃO Nº 1940/2017

969º Sessão Ordinária 11/05/2017
Processos: 030/011797/2014
Recorrente: Centro de Formação de Condutores J & RS Ltda
Ementa: “ ISS – Auto de Infração – Recurso Voluntário – Multa por não emissão de Notas Fiscais – Cobrança do principal já incluído o agravante de não emissão do documento fiscal – aplicação de multas em duplicidade para mesmo ilícito- Ilegalidade – Procedência do Recurso – Nulidade reconhecida – Recurso provido
Inteiro Teor : Acórdão 1940/2017
Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 02/06/2016.
De acordo com o que preceitua o ART. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
Data da Homologação: 11/12/2018.