ACORDÃO Nº 1661/2014

692º Sessão Ordinária 23/10/2019
Processos: 030/060090/12
Recorrente: Àpice Consultoria de Vendas de Planos de Saúde e Odontológico Ltda
Ementa: “Recurso Voluntário contra o Auto de Infração nº 00071/12; empresa de Niterói prestando serviços de corretagem de planos de saúde para empresa localizada em outro município . Local da tributação do ISS é o local da prestação do serviço. Sede de Niterói com equipamentos. instalações e esforços humanos suficientes para prestação. Falta de comprovação do real local da prestação dos serviços . Improvimento do Recurso. Manutenção do Auto de Infração.”
Inteiro Teor: Acórdão 1661/2014
Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 06/05/2014.
De acordo com o que preceitua o ART. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
Data da Homologação: 07/05/2014.