Conselho de Contribuintes de Niterói

O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.

Próximas reuniões do Conselho de Contribuintes de Niterói

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 22 DE ABRIL DE 2026, LOGOAPÓS O TÉRMINO DA SESSÃO Nº 1631, EM SESSÃO PRESENCIAL ABERTA AO PÚBLICO. Os interessadospoderão entrar em contado com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.632ª...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 22 DE ABRIL DE 2026, ÀS 10H,EM SESSÃO PRESENCIAL ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar em contado comconselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.631ª Sessão Ordinária: PROCESSO:...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, ÀS 10H,EM SESSÃO VIRTUAL ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar em contado comconselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.630ª Sessão Ordinária: PROCESSO:...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 08 DE ABRIL DE 2026, COMINÍCIO LOGO APÓS A SESSÃO Nº 1628, EM SESSÃO PRESENCIAL ABERTA AO PÚBLICO. Os interessadospoderão entrar em contado com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.629ª...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 08 DE ABRIL DE 2026, COMINÍCIO ÀS 10H, EM SESSÃO PRESENCIAL ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar emcontado com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.627ª Sessão Ordinária:...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 08 DE ABRIL DE 2026, COMINÍCIO LOGO APÓS A SESSÃO Nº 1627, EM SESSÃO PRESENCIAL ABERTA AO PÚBLICO. Os interessadospoderão entrar em contado com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.628ª...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 01 DE ABRIL DE 2026, COMINÍCIO ÀS 10H, EM SESSÃO VIRTUAL ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar em contadocom conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.626ª Sessão Ordinária: PROCESSO:...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 25 DE MARÇO DE 2026, COMINÍCIO LOGO APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO 1624, EM SESSÃO PRESENCIAL ABERTA AO PÚBLICO. Osinteressados poderão entrar em contado com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói)...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 25 DE MARÇO DE 2026, COMINÍCIO ÀS 10H, EM SESSÃO PRESENCIAL ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar emcontado com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.624ª Sessão Ordinária:...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 18 DE MARÇO DE 2026, COMINÍCIO LOGO APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO 1622, EM SESSÃO PRESENCIAL ABERTA AO PÚBLICO. Osinteressados poderão entrar em contado com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói)...
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Súmulas Administrativas do Conselho de Contribuintes

Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.

Inteiro Teor dos Acórdãos

O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.

ACORDÃO Nº 2206/2018

1053º Sessão Ordinária 30/082018Processos: 030/027928/2015Recorrente: Francisco Romano - 3º Ofício de NiteróiEmenta: “ AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA FISCAL - NÃO RECOLHIMENTO DA TLIF - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E INSTALAÇÃO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO TENDO COMO DATA...

ACORDÃO Nº 2200/2018

1053º Sessão Ordinária 30/08/2018Processos: 030/027929/2015Recorrente: FRANCISCO ROMANO - 3º OFÍCIO DE NITERÓIEmenta: “AUTO DE INFRAÇÃO REGULAMENTAR - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 104 DA LEI 2597/08 -...

ACORDÃO Nº 2207/2018

1053º Sessão Ordinária 30/08/2018Processos: 030/027940/2015Recorrente: Francisco Romano - 3º OFÍCIO DE NITERÓIEmenta: “ AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA FISCAL - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO NO PRAZO LEGAL - AS CARACTERÍSTICAS...

ACORDÃO Nº 2507/2020

1169º Sessão Ordinária 22/01/2020Processos: 030/020021/2016Recorrente: ISSQN - RECURSO DE OFÍCIO - DECISÃO QUE SE MANTÉM, FACE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO RECOLHIMENTO . PELO NÃO PROVIMENTO."Inteiro Teor: Acórdão 2507/2020Enviado  ao Secretário de Fazenda de Niterói...

ACORDÃO Nº 2003/2017

1006º Sessão Ordinária 21/12/2017Processos: 030/00436/17Recorrente: Claumir Reparos e Montagens Industriais LtdaEmenta: “ Não recolhimento de ISS (dezembro de 2013 e março de 2014) de prestação de serviços de lubrificação, limpeza, manutenção e conservação de...

ACORDÃO Nº 2513/2020

2513º Sessão Ordinária 29/01/2020Processos: 030/031111/2017Recorrente: MBR Engenharia e Construções LtdaEmenta: “ ISSQN -RECURSO VOLUNTÁRIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DIEF - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA, ART. 106 CTN - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E...

ACORDÃO Nº 1709/2015

757º Sessão Ordinária 06/01/2015Processos: 030/009530/2018Recorrente: Hospital Oftalmológico Santa Beatriz LtdaEmenta: “Diferença de ISS. Serviços médicos e hospitalares. Aplicação da alíquota de 2% pelo recorrente sobre todas as receitas. Não separação das diferentes...

ACORDÃO Nº 1710/2015

757º Sessão Ordinária 06/01/2015Processos: 030/60120/2011Recorrente: hospital Oftalmológico Santa Beatriz LtdaEmenta: “Diferença de ISS. Serviços médicos e hospitalares. Aplicação da alíquota de 2% pelo recorrente sobre todas as receitas. Não separação das diferentes...

ACORDÃO Nº 2145/2018

1036º Sessão Ordinária 14/06/2018Processos: 030/028089/16Recorrente :Logshore Armazéns Gerias LtdaEmenta: “AUTO DE INFRAÇÃO - ISS - SERVIÇOS DE GUARDA E ESTACIONAMENTO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL DO FATO GERADOR NA LC 116/03 - CONTRATO ENTRE EMPRESA COLIGADA À...

ACORDÃO Nº 2260/2018

1077º Sessão Ordinária 13/11/2018Processos: 030/026107/2017Recorrente: Confidence Corretora de Câmbio S/AEmenta: “ RECURSO VOLUNTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA REGULAMENTAR POR NÃO EMISSÃO/ENVIO DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICO DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DES-IF...

ACORDÃO Nº 2462/2016

1153º Sessão Ordinária 30/10/2019Processos: 030/000676/2016Recorrente: Ampla Energia e Serviços S/AEmenta: “ ISS - RECURSO VOLUNTÁRIO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SERVIÇOS TIPIFICADOS NOS SUBITENS 26.01 E 31.01 DO ANEXO III DO CTM -...

ACORDÃO Nº 2491/2018

1163º Sessão Ordinária 18/12/2019Processos: 030/009568/2018Recorrente: Fazenda Pública MunicipalEmenta: “ ISS - Recurso de Ofício - Obrigação acessória - Ciência do ato na pessoa do contador, fora do estabelecimento, sem procuração - nulidade do Auto de Infração -...