” Iss – A incidência do Imposto sobre serviço é aplicada considerando – se a atividade exercida e não a atividade rotulada no contrato social. RECURSO NÃO PROVIDO”.
Conselho de Contribuintes de Niterói
O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Próximas reuniões do Conselho de Contribuintes de Niterói
Súmulas Administrativas do Conselho de Contribuintes
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
Inteiro Teor dos Acórdãos
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
Acórdão 1.830/2016
” Iss – A incidência do Imposto sobre serviço é aplicada considerando – se a atividade exercida e não a atividade rotulada no contrato social. RECURSO NÃO PROVIDO”.
Acórdão 1.831/2016
” Iss – A incidência do Imposto sobre serviço é aplicada considerando – se a atividade exercida e não a atividade rotulada no contrato social. RECURSO NÃO PROVIDO”.
Acórdão 1.828/2016
” Iss – A incidência do Imposto sobre serviço é aplicada considerando – se a atividade exercida e não a atividade rotulada no contrato social. RECURSO NÃO PROVIDO”.
Acórdão 1.518/2013
“ISSQN – Cooperativa de serviços médicos – base de cálculo – atos não cooperados – incidência da exação sobre a denominada taxa de administração – possibilidade de alteração do auto de infração pelo conselho de contribuintes. Precedente Jurisprudencial autorizativo. Redução do percentual da multa constante do auto de infração.Possibilidade.”
1.499/2013
Ementa: ” Prestação de Serviços de Administração de Fundos – Método de Arbitramento – art. 48 – item 15 – subitem 15.01 – c/c art. 63 – Inc. II – alínea “a” – art. 71 – Inc. I – art. 72 – Inc. II – da Lei nº.480/83 – com as alterações posteriores – IMPROCEDENCIA – VOTO DE VISTAS.”
Acórdão 1.820/2016
“Estabelecimento de ensino. Autuado por não emissão de nota fiscal eletrônica. Alegação de que não estaria obrigado a emitir o documento. RECURSO NÃO PROVIDO”.
Acórdão 1.819/2016
887º Sessão Ordinária, de 10/05/2016 Processos: 030/020767/2015 Recorrente: COLÉGIO PLINIO LEITE LTDA Ementa: “Estabelecimento de ensino. Autuado por não emissão de nota fiscal eletrônica. Alegação de que não estaria obrigado a emitir o documento. RECURSO NÃO...
Acórdão 1.817/2016
“Estabelecimento de ensino. Autuado por não emissão de nota fiscal eletrônica. Alegação de que não estaria obrigado a emitir o documento. RECURSO NÃO PROVIDO”.
Acórdão 1.818/2016
“Estabelecimento de ensino. Autuado por não emissão de nota fiscal eletrônica. Alegação de que não estaria obrigado a emitir o documento. RECURSO NÃO PROVIDO”.
Acórdão 1.816/2016
“Estabelecimento de ensino. Autuado por não emissão de nota fiscal eletrônica. Alegação de que não estaria obrigado a emitir o documento. RECURSO NÃO PROVIDO”.
Acórdão 1.809/2016
“Estabelecimento de ensino. Autuado por não emissão de nota fiscal eletrônica. Alegação de que não estaria obrigado a emitir o documento. RECURSO NÃO PROVIDO”.