O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
1456ª Sessão Ordinária, de 18/10/2023 Processo: 030/019212/2019 Recorrente: KF Engenharia Ltda Ementa: “ISS – Recurso voluntário – Obrigação acessória – Multa regulamentar – Emissão equivocada de documento fiscal obrigatório – Inteligência do art. 6º, §2º, do Decreto...
“ISS – Recurso voluntário – Obrigação acessória – Multa regulamentar – Emissão equivocada de documento fiscal obrigatório – Inteligência do art. 6º, §2º, do Decreto nº 10.787/10 – Redução da penalidade – Aplicação do art. 106, II, CTN – Recurso conhecido e parcialmente provido”.
“ISS – Recurso voluntário – Obrigação acessória – Multa regulamentar – Não emissão de documento fiscal obrigatório – Inteligência do art. 6º, §2º, do Decreto nº 10.787/10 – Redução da penalidade – Aplicação do art. 106, II, CTN – Recurso conhecido e parcialmente provido”.
“ISS – Recurso voluntário – Obrigação principal – Aspecto material – Prestação dos serviços descritos no subitem 20.01 do Anexo III do CTM – Prévio pagamento do tributo demonstrado por documentos fiscais, contábeis e comerciais acostados aos autos no curso do procedimento – Insubsistência da autuação – Recurso conhecido e provido”.
“ISS – Recurso voluntário – Obrigação acessória – Emissão de NFS-e – Prévio pagamento do tributo demonstrado por documentos fiscais, contábeis e comerciais acostados aos autos no curso do procedimento – NFS-e corretamente emitidas – Insubsistência da autuação – Recurso conhecido e provido”.
“IPTU. Recurso Voluntário. Impugnação de Lançamento. A área de garagens e vagas deve ser incluída no cálculo da Área Privativa, conforme art. 13, §3, III do CTM. Laudo avaliativo realizado conforme diretrizes da ABNT. Reconhecimento dos efeitos prospectivos. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido”.
“IPTU. Recurso Voluntário. Impugnação de Lançamento. A área de garagens e vagas deve ser incluída no cálculo da Área Privativa, conforme art. 13, §3, III do CTM. Laudo avaliativo realizado conforme diretrizes da ABNT. Reconhecimento dos efeitos prospectivos. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido”.
IPTU. Recurso Voluntário. Impugnação de Lançamento. A área de garagens e vagas deve ser incluída no cálculo da Área Privativa, conforme art. 13, §3, III do CTM. Laudo avaliativo realizado conforme diretrizes da ABNT. Reconhecimento dos efeitos prospectivos. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido”.
“IPTU. Recurso Voluntário. Impugnação de Lançamento. A área de garagens e vagas deve ser incluída no cálculo da Área Privativa, conforme art. 13, §3, III do CTM. Laudo avaliativo realizado conforme diretrizes da ABNT. Reconhecimento dos efeitos prospectivos. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido”
“IPTU. Recurso Voluntário. Impugnação de Lançamento. A área de garagens e vagas deve ser incluída no cálculo da Área Privativa, conforme art. 13, §3, III do CTM. Laudo avaliativo realizado conforme diretrizes da ABNT. Reconhecimento dos efeitos prospectivos. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido.”
“IPTU – Recurso voluntário – Obrigação principal – Lançamento complementar – Recadastramento – Constatação de acréscimo de área, número de frentes e testada – Possibilidade de revisão do lançamento e do cadastro – Sujeito passivo que não trouxe elementos capazes de infirmar a higidez do lançamento – Recurso conhecido e desprovido”.
“ISSQN. Recurso Voluntário. Notificação de Lançamento. Responsabilidade Tributária. Lançamento por Homologação. Decadência. Aplicação da regra especial do art. 150, § 4º do CTN nas operações para as quais houve a comprovação de recolhimento antecipado. Aplicação da regra geral do art. 173, inciso I do CTN nas operações para as quais não houve a comprovação de recolhimento antecipado. Multa Fiscal. Redação dada ao artigo 120 do CTM pela Lei Municipal nº 3.461/2019. Aplicação da legislação a ato ou fato pretérito, quando deixe de defini-lo como infração, na forma do art. 106, inciso II, alínea “a”, do CTN. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido”.