O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
1006º Sessão Ordinária 21/12/2017Processos: 030/00436/17Recorrente: Claumir Reparos e Montagens Industriais LtdaEmenta: “ Não recolhimento de ISS (dezembro de 2013 e março de 2014) de prestação de serviços de lubrificação, limpeza, manutenção e conservação de...
2513º Sessão Ordinária 29/01/2020Processos: 030/031111/2017Recorrente: MBR Engenharia e Construções LtdaEmenta: “ ISSQN -RECURSO VOLUNTÁRIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DIEF - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA, ART. 106 CTN - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E...
757º Sessão Ordinária 06/01/2015Processos: 030/009530/2018Recorrente: Hospital Oftalmológico Santa Beatriz LtdaEmenta: “Diferença de ISS. Serviços médicos e hospitalares. Aplicação da alíquota de 2% pelo recorrente sobre todas as receitas. Não separação das diferentes...
757º Sessão Ordinária 06/01/2015Processos: 030/60120/2011Recorrente: hospital Oftalmológico Santa Beatriz LtdaEmenta: “Diferença de ISS. Serviços médicos e hospitalares. Aplicação da alíquota de 2% pelo recorrente sobre todas as receitas. Não separação das diferentes...
1036º Sessão Ordinária 14/06/2018Processos: 030/028089/16Recorrente :Logshore Armazéns Gerias LtdaEmenta: “AUTO DE INFRAÇÃO - ISS - SERVIÇOS DE GUARDA E ESTACIONAMENTO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL DO FATO GERADOR NA LC 116/03 - CONTRATO ENTRE EMPRESA COLIGADA À...
1077º Sessão Ordinária 13/11/2018Processos: 030/026107/2017Recorrente: Confidence Corretora de Câmbio S/AEmenta: “ RECURSO VOLUNTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA REGULAMENTAR POR NÃO EMISSÃO/ENVIO DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICO DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DES-IF...
1153º Sessão Ordinária 30/10/2019Processos: 030/000676/2016Recorrente: Ampla Energia e Serviços S/AEmenta: “ ISS - RECURSO VOLUNTÁRIO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SERVIÇOS TIPIFICADOS NOS SUBITENS 26.01 E 31.01 DO ANEXO III DO CTM -...
1163º Sessão Ordinária 18/12/2019Processos: 030/009568/2018Recorrente: Fazenda Pública MunicipalEmenta: “ ISS - Recurso de Ofício - Obrigação acessória - Ciência do ato na pessoa do contador, fora do estabelecimento, sem procuração - nulidade do Auto de Infração -...
1036º Sessão Ordinária 23/10/2019Processos: 030/028087/2016Recorrente: Logshore Armazéns Gerais LtdaEmenta: “AUTO DE INFRAÇÃO - ISS- SERVIÇOS DE GUARDA E ESTACIONAMENTO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL DO FATO GERADOR NA LC 116/03 - CONTRATO ENTRE EMPRESA COLIGADA À...
ACORDÃO Nº 2436/2019 1142º Sessão Ordinária 18/09/2019Processos: 030/001744/2016Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/AEmenta: “ ISS - RECOLHIMENTO . COMPETÊNCIA . LEI COMPLEMENTAR 116/2003. ART. 3º . Tratando-se de serviços terapêuticos tipificados no subitem 04.09...
1021º Sessão Ordinária 08/03/2018Processos: 030/012862/2016Recorrente: Squasso Centro de Beleza Ltda MEEmenta: “ RECURSO VOLUNTÁRIO - NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO DE SIMPLES NACIONAL - ISS - APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE OPERAÇÕES COM CARTÕES DE...
993º Sessão Ordinária 19/10/2017Processos: 030/004378/2017Recorrente: Claumir Reparos e Montagens IndustriaisEmenta: “ Auto de Infração por não apresentação de DIEF ( Declaração de Informações Econômicos ficais) - Ano base 2015. Alegações Recursais Insuficientes -...