O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
1088º Sessão Ordinária, de 20/12/2018Processos: 030/007575/2018Recorrente: Fazenda Pública MunicipalEmenta: "ITBIM - RECURSO DE OFÍCIO - DECISÃO QUE REDUZIU O VALOR VENAL DO IMÓVEL COM BASE EM AVALIAÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO -IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO."Inteiro...
1035º Sessão Ordinária, de 07/06/2018Processos: 030/010654/2017Recorrente: Andréa Carvalho VieiraEmenta: “RECURSO VOLUNTÁRIO – PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO DE ITBI – VALOR VENAL – DISCREPÂNCIA DE VALORES – VISTORIA TÉCNICA POR REPRESENTANTE DA FAZENDA NO LOCAL...
1064º Sessão Ordinária, de 11/10/2018Processos: 030/016908/2018Recorrente: Jaqueline Cristina Silvia Araújo Ementa: "ITBI – RECURSO DE OFÍCIO – DECISÃO QUE REDUZIU O VALOR VENAL DO IMÓVEL COM BASE EM AVALIAÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO –IMPROCEDÊNCIA DO...
1037º Sessão Ordinária, de 21/05/2018Processos: 030/028660/2017Recorrente: Patrícia Gonçalves PachecoEmenta: “IPTU - REVISÃO DE LANÇAMENTO - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO”Inteiro Teor: Acórdão 2.148/2018Enviado ao Prefeito para...
1074º Sessão Ordinária, de 12/11/2018.Processo: 030/026117/2017Recorrente: Confidence Corretora de Câmbio S/A Ementa: " RECURSO VOLUNTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA REGULAMENTAR POR NÃO EMISSÃO/ENVIO DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES...
1074º Sessão Ordinária, de 12/11/2018.Processo: 030/026103/2017Recorrente: Confidence Corretora de Câmbio S/A Ementa: " RECURSO VOLUNTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA REGULAMENTAR POR NÃO EMISSÃO/ENVIO DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES...
1074º Sessão Ordinária, de 12/11/2018.Processo: 030/026097/2017Recorrente: Confidence Corretora de Câmbio S/AEmenta: "RECURSO VOLUNTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA REGULAMENTAR POR NÃO EMISSÃO/ENVIO DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES...
1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018.Processo: 030/022088/2017Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Categorias Afins UNICRED Niterói LTDAEmenta: "ISS - MULTA REGULAMENTAR POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESOBEDIÊNCIA À OBRIGAÇÃO...
1053º Sessão Ordinária, de 30/08/2018.Processo: 030/027937/2015Recorrente: Francisco Romano Ementa: "AUTO DE INFRAÇÃO REGULAMENTAR - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INEXISTÊNCIA DO LIVRO DE REGISTRO E APURAÇÃO DO ISS (MODELO 3) - REVOGAÇÃO DO ART. 36, INCISO III DO DECRETO...
1076º Sessão Ordinária, de 27/09/2018.Processo: 030/012788/2014.Recorrente: Grupo de Regatas GragoatáEmenta: "RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA DE ISS INCIDENTE SOBRE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - PROVAS INEQUÍVOCAS ACOSTADAS AOS AUTOS EVIDENCIAM TRATAR-SE DE LEGALIZAÇÃO DE...
1048º Sessão Ordinária, de 09/08/2018.Processo: 030/026973/2014Recorrente: Clinica Médica Lemos Cunha LTDAEmenta: "ISS - Recurso Voluntário - Sociedade Uniprofissional - Descaracterização do Regime de Alíquotas Fixas - Modificação de Critério Jurídico - ART. 146 do...
728º Sessão Ordinária, de 18/09/2014.Processo: 030/009851/2014Recorrente: Clinica Odontológica e Estética Multidente LTDAEmenta: "Manutenção de Auto de Infração regulamentar por não ter apresentado a DIEF - Ano base 2010."Inteiro Teor: Acórdão 1.696/2014; Enviado ao...