INEXISTÊNCIA DE RUDFTO – RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO – LEI NOVA – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – PREVALÊNCIA DO ART. 106, II CTN – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO”.
Conselho de Contribuintes de Niterói
O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Próximas reuniões do Conselho de Contribuintes de Niterói
Súmulas Administrativas do Conselho de Contribuintes
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
Inteiro Teor dos Acórdãos
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
Acórdão 2877/2021
“INEXISTÊNCIA DE RUDFTO – RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO – LEI NOVA – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – PREVALÊNCIA DO ART. 106, II CTN – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.”
Acórdão 2876/2021
“SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – ISS – FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA PARA PORTARIA – ART. 17, INCISO XII LEI COMPLEMENTAR 123/06 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
Acórdão 2875/2021
“SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – ISS – FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA PARA PORTARIA – ART. 17, INCISO XII LEI COMPLEMENTAR 123/06 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
Acórdão 2874/2021
“EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. INTERPOSTAS PESSOAS. SIMULAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO”.
Acórdão 2873/2021
“ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SERVIÇOS TIPIFICADOS NO SUBITEM 12.09.03 DO ANEXO III DO CTM – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA DO INC. I DO ART. 77 DA LEI Nº 3.048/13 – INAPLICABILIDADE – – INTELIGÊNCIA DO ART 79 DA LEI Nº 3.048/13 – REDUÇÃO DA MULTA PARA 75% – POSSIBILIDADE – SUPERVENIÊNCIA LEI Nº 3.252/16 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.
Acórdão 2872/2021
“ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SERVIÇOS TIPIFICADOS NO SUBITEM 12.09 DO ANEXO III DO CTM – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA DO INC. I DO ART. 77 DA LEI Nº 3.048/13 – INAPLICABILIDADE – – INTELIGÊNCIA DO ART 79 DA LEI Nº 3.048/13 – REDUÇÃO DA MULTA PARA 75% – POSSIBILIDADE – SUPERVENIÊNCIA LEI Nº 3.252/16 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.
Acórdão 2871/2021
“ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SERVIÇOS TIPIFICADOS NO SUBITEM 12.09 DO ANEXO III DO CTM – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA DO INC. I DO ART. 77 DA LEI Nº 3.048/13 – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART 79 DA LEI Nº 3.048/13 – REDUÇÃO DA MULTA PARA 75% – POSSIBILIDADE – SUPERVENIÊNCIA LEI Nº 3.252/16 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.
Acórdão 2870/2021
MULTA. APLICAÇÃO. LEI 3461/19. O referido diploma legal em seu artigo 121, inciso I, alínea A do CTM, autoriza que a multa seja arbitrada no valor de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do total apurado pela operação”.
Acórdão 2869/2021
EXCLUSÃO DO SIMPLES. Se o procedimento da exclusão observou rigorosamente a previsão dos artigos 28 à 32 da Lei Complementar nº 123/06, deve ser confirmada. Recurso Voluntário que se nega provimento”
Acórdão 2868/2021
“EXCLUSÃO DO SIMPLES. Se o procedimento da exclusão observou rigorosamente a previsão dos artigos 28 à 32 da Lei Complementar nº 123/06, deve ser confirmada. Recurso Voluntário que se nega provimento”.
Acórdão 2867/2021
EXCLUSÃO DO SIMPLES. Se o procedimento da exclusão observou rigorosamente a previsão dos artigos 28 à 32 da Lei Complementar nº 123/06, deve ser confirmada. Recurso Voluntário que se nega provimento”.