O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
“IPTU. RECURSO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO ANUAL DE OFÍCIO. EXERCÍCIO DE 2018. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CORRETA QUANTO À ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DE 2018. COMPROVAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO RESIDENCIAL DESDE 2017. PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL NO EXERCÍCIO DE 2017, ANTERIORMENTE AO FATO GERADOR DO IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
“IPTU. REVISÃO DE LANÇAMENTO. A não interposição de recurso voluntário a decisão do órgão fiscalizador que acolheu em parte a impugnação oferecida reduzindo o valor arbitrado para o imóvel objeto da impugnação se traduz em concordância com o novo valor fixado. Recurso de ofício que se nega provimento”.
“ISS – RECURSO DE OFÍCIO – AUTO DE INFRAÇÃO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ISS – EXERCÍCIOS DE JULHO/1998 A DEZEMBRO/1999 – EXTRAVIO DOS AUTOS – DECISÃO 1ª INSTÂNCIA CANCELAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
ISS – RECURSO DE OFÍCIO – AUTO DE INFRAÇÃO – FALTA DE RECOLHIEMENTO DE ISS – EXERCÍCIOS DE JANEIRO/1995 A JUNHO/1999 – EXTRAVIO DOS AUTOS – DECISÃO 1ª INSTÂNCIA CANCELAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
“TVCF – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – PAGAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO ART 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO”.
“ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – PAGAMENTO PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO ART 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”
“IPTU – RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – EXERCICÍOS DE 2016 A 2017 – ERRO NO LANÇAMENTO – DECISÃO 1ª INSTÂNCIA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATORIOS APÓS 30 DIAS DA CIENCIA DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
IPTU. Recurso de Ofício. Impugnação ao Lançamento Anual de IPTU. Cadastro Imobiliário divergente com a realidade por conta de incêndio que destruiu parcialmente o imóvel. Recurso de Ofício conhecido e desprovido.”
“IPTU. RECURSO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO ANUAL DE OFÍCIO. EXERCÍCIO DE 2018. IMPUGNAÇÃO QUE ALEGA ERRO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO QUANTO AO TIPO DE REVESTIMENTO, TIPO DE PISO E QUANTIDADE DE GARAGENS DO IMÓVEL. CONSTATAÇÃO ATRAVÉS DE VISTORIA REALIZADA PELO SETOR DE RECADASTRAMENTO DE QUE OS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL, DE FATO, ESTAVAM INCORRETOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO A FIM DE ADEQUAÇÃO À REALIDADE FÁTICA DO IMÓVEL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CORRETA. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
“IPTU – Recurso de voluntário e de ofício – Obrigação principal – Revisão de lançamento complementar – Pagamento do crédito em momento anterior à decisão de primeira instância – Extinção do litígio administrativo – Inteligência do art. 26, parágrafo único do Decreto n. 10.487/09 do CTN – Recursos voluntário e de ofício não conhecidos.”
“IPTU. Recurso de Ofício. Revisão de Lançamento. Parecer técnico. Impugnação de lançamento. Correção de cadastro. Recurso de Ofício conhecido e desprovido.”
“IPTU. Recurso Voluntário. Lançamentos Complementares. Decisão de primeira instância que não conheceu a impugnação por falta de comprovação da legitimidade do impugnante. Apresentação de escritura de compra e venda do imóvel ainda em sede de primeira instância, demonstrando a transferência do imóvel para o impugnante. Legitimidade comprovada, nos termos do art. 9° da Lei 2.597/2008. Impossibilidade de verificação imediata pelo Conselho de Contribuintes da tempestividade ou não da impugnação. Recurso Voluntário conhecido e provido, com remessa dos autos ao Coordenador do IPTU.”