O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
“ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Responsabilidade pela retenção de ISSQN de serviços tomados de coleta de lixo prestado por empresa estabelecida fora do Município de Niterói. Inexistência de CEPOM em Niterói. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.
“TAEP – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – RECURSO INTEMPESTIVO – ART. 37 DECRETO 10.487/09 – RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO”
“ISS – Recurso voluntário – Obrigação acessória – Multa regulamentar – Não emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) – Prestação de serviço sujeita à incidência do ISS reconhecida por este Conselho de Contribuintes – Aplicação retroativa da Lei Municipal n. 3.461/19 – Inteligência do art. 106 do CTN – Redução do valor da multa de 2% para o valor de referência M0 por documento fiscal não emitido, limitado a 0,5% (meio por cento) sobre o valor da operação – Recurso conhecido e parcialmente provido”.
“IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – AUSÊNCIA DE LITÍGIO TRIBUTÁRIO – RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
“IPTU – Recurso de ofício – Obrigação principal – Revisão de lançamento anual – Correção das características do imóvel – Redução do aspecto quantitativo – Recurso de ofício conhecido e desprovido.”
“IPTU. Recurso de Ofício. Impugnação ao Lançamento Anual de IPTU. Cadastro imobiliário divergente com a realidade fática. Recurso de Ofício conhecido e desprovido.”
“IPTU – RECURSO DE OFÍCIO – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – ALTERAÇÃO DE DADO CADASTRAL DE TERRITORIAL PARA PREDIAL – ARTS. 10, 12, § 3º E 13 DO CTM – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”.
ISSQN – RECURSO DE OFÍCIO – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – RETENÇÃO – RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO – COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
“ISSQN. RECURSO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EM MASSA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, EM MOMENTO ANTERIOR À CIÊNCIA DO LANÇAMENTO, DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO ATRAVÉS DA NOTIFICAÇÃO IMPUGNADA. BAIXA DO DÉBITO JÁ EFETIVADA PELA FISCALIZAÇÃO ATRAVÉS DE PROCESSO ESPECÍFICO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CORRETA. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
“IPTU. RECURSO DE OFÍCIO. LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES, EXERCÍCIOS DE 2016 A 208. IMPUGNAÇÃO QUE ALEGA EXISTÊNCIA DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO VÁLIDA E QUE A OBRA NO IMÓVEL NÃO ESTARIA CONCLUÍDA. VERIFICAÇÃO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA DE ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRAS EMITIDO PELA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS EM 09/01/2018. VISTORIA EFETUADA PELO RECAD, EM 21/09/2017, APONTANDO EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL. IMAGENS AÉREAS INSUFICIENTES PARA AFASTAR AS CONSTATAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, BEM COMO DO SETOR DE RECADASTRAMENTO QUANTO À EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL SOMENTE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018. ADEQUAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS À REALIDADE FÁTICA DO IMÓVEL. CANCELAMENTO DOS LANÇAMENTOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2016 E DE 2017. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CORRETA. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
“ISS – Recurso de ofício – Obrigação principal – Impugnação ao lançamento – Pagamento parcial do tributo devidamente comprovado – Extinção do crédito tributário – Recurso conhecido e desprovido”.
“IPTU – RECURSO DE OFÍCIO – REVISÃO DE LANÇAMENTO – PARECER TÉCNICO – IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO – CORREÇÃO DE CADASTRO – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO