Conselho de Contribuintes de Niterói

ISSQN – AUTO DE INFRAÇÃO 0542/2013 – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

IPTU – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. DECRETO Nº 10487/2009 – ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO. PAGAMENTO INTEGRAL DO LANÇAMENTO. O PAGAMENTO INTEGRAL DO LANÇAMENTO IMPROTA EM RECONHECIMENTO DA DÍVIDA, O QUE TORNA INÓCUO A INTERPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APÓS SEU PAGAMENTO. RECURSO VOLUNTÁSRIO QUE SE NEGA PROVIMENTO”.

ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – SERVIÇOO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS – SUBITEM 26.01 – PRESTADOR ESTABELECIDO NAS INSTALAÇÕES DO TOMADOR – CARACTERIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRESTADOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO CTN C/C INCISO I DO ART. 3º DO CTN C/C INCISO I DO CARACTERIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRESTADOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO CTN C/C OMCOSP O DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 74 DO CTM – SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

Recurso Voluntário – Exclusão do Simples Nacional – Constituição de empresa por interpostas pessoas – uso do mesmo espaço físico, desenvolvimento de mesmo objeto social, mesmo corpo funcional, móveis e imóveis e cujos sócios possuem grau de parentesco – objetivo de reduzir custos, usufruir tributação privilegiada e pulverizar receitas – Configuração de grupo econômico familiar de fato como se fosse uma única empresa – inteligência do art. 29, IV e 30, IV da LC 123/2006 – Recurso Voluntário ao qual se nega provimento”.

Auto de Infração em duplicidade com o documento de nº 01197/16 referente ao processo 030/016921/16 que também se refere à multa fiscal regulamentar em virtude da falta de apresentação da DES-IF. Cancelamento que se impõe”.

ITBI – RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL- LANÇAMENTO REVISTO COM BASE EM VISTORIA DO IMÓVEL E ANÁLISE MERCADOLÓGICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ITBI – RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL- LANÇAMENTO REVISTO COM BASE EM VISTORIA DO IMÓVEL E ANÁLISE MERCADOLÓGICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ITBI – RECURSO DE OFICIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – REVISÃO DE LANÇAMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 53 DA LEI MUNICIPAL Nº 2597/08 – IMPOSTO REVISTO COM BASE EM VISTORIA NO IMÓVEL E ANÁLISE MERCADOLÓGICA – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ITBI – RECURSO DE OFICIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – REVISÃO DE LANÇAMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 53 DA LEI MUNICIPAL Nº 2597/08 – IMPOSTO REVISTO COM BASE EM VISTORIA NO IMÓVEL E ANÁLISE MERCADOLÓGICA – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ITBI – RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – REVISÃO PARCIAL DO LANÇAMENTO – AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO- RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ITBI – RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – REVISÃO PARCIAL DO LANÇAMENTO – AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO- RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.

ISSQN – RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – ESTABELECIMENTO DE FATO – DESLOCAMENTO DO LOCAL DA EXIGIBILIDADE DO ISSQN – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.