O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
“ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SERVIÇOS TIPIFICADOS NO SUBITEM 4.08 – USO DE ENDEREÇO DE ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE COMO ESTABELECIMENTO PRESTADOR – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA E PROFISSIONAL APTA À CARACTERIZAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LC Nº 116/03 – ALEGADO EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA FISCAL DE 75% – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTE DO STF – RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.
“ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Exclusão do Simples Nacional visto descumprimento reiterado de obrigação acessória. Aplicação do Regime Geral de ISS como Consequência da Exclusão do Simples Nacional. O Fisco não deve aguardar o final do procedimento administrativo de exclusão para, só então, realizar os lançamentos tributários cabíveis. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.
ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Exclusão do Simples Nacional visto descumprimento reiterado de obrigação acessória. Aplicação do Regime Geral de ISS como consequência da Exclusão do Simples Nacional. O Fisco não deve aguardar o final do procedimento administrativo de exclusão para, só então, realizar os lançamentos tributários cabíveis. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.
“ISS. Recurso de Ofício. Recurso Voluntário. Auto Regulamentar. A Multa Regulamentar pela ausência de emissão de documento fiscal é não-proporcional. Limitação de 50 vezes o Valor de Referência M0 (art. 121, §3 do CTM), ou de 0.5% do valor da operação (art. 121, I, a), qual seja menor. Recurso de Ofício conhecimento e desprovido. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido”.
“ISS. Recurso Voluntário. Notificação de Exclusão do Simples Nacional. A prática reiterada, conforme LC 123, XI e §9º, se dá quando há, em dois ou mais períodos de apuração, a ocorrência de idênticas infrações. Descumprimento reiterado de obrigação acessória. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.
“ISS – Recurso voluntário – Prestação dos serviços de serviços de ginástica, de dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas (subitem 6.04) – Recurso que não impugna especificamente o conteúdo do ato administrativo – Ausência de condição de admissibilidade – Inteligência dos arts. 11, §1º, inciso V, 64, inciso III e 65 do PAT – Recurso não conhecido”.
“ISS – Recurso voluntário – Prestação dos serviços de serviços de ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas (subitem 6.04) – Recurso que não impugna especificamente o conteúdo do ato administrativo – Ausência de condição de admissibilidade – Inteligência dos arts. 11, §1º, inciso V, 64, inciso III e 65 do PAT – Recurso não conhecido”.
“ISS – Recurso voluntário – Prestação dos serviços de serviços de ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas (subitem 6.04) – Recurso que não impugna especificamente o conteúdo do ato administrativo – Ausência de condição de admissibilidade – Inteligência dos arts. 11, §1º, inciso V, 64, inciso III e 65 do PAT – Recurso não conhecido”.
“Multa – Recurso voluntário – Obrigação acessória – Não atendimento ou atendimento parcial de intimações – Aplicação dos arts. 104 e 121, IV, “c”, “3”do CTM – Princípio da capacidade contributiva que não se aplica à quantificação de multas – Ausência de violação aos princípios da vedação ao confisco, proporcionalidade e razoabilidade – Recurso conhecido e desprovido”.
Acórdão nº 3113/2023
1411ª Sessão Ordinária, de 12/04/2023
Processo: 030/027709/2019
Recorrente: Halter Nativa Serviços e Comércio Ltda
Ementa: “Multa – Recurso voluntário e recurso de ofício – Obrigação acessória – Não emissão parcial de Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) – Aplicação dos arts. 104 e 121, I, “b”, CTM – Princípio da capacidade contributiva que não se aplica à quantificação de multas – Ausência de violação aos princípios da vedação ao confisco, proporcionalidade e razoabilidade – Aplicação retroativa da lei mais benéfica ao infrator – Art. 106, II, do CTN – Recursos conhecidos e desprovidos”
Inteiro teor: Acórdão 3113/2023.
“ISSQN – Auto de Infração N° 57081/2019 que cobra ISSQN do período de janeiro a outubro de 2014 – serviços enquadrados no item 14 – subitem 11.01 – Período fiscalizado explorado por outra empresa conforme comprovado em documentos anexados aos autos. Recurso de Ofício conhecido e desprovido”.
Ementa: “IPTU – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – RECURSO VOLUNTÁRIO – MAJORAÇÃO DE ÁREA EDIFICADA – ERRO DE FATO – FALTA DE CIÊNCIA DA MUNICIPALIDADE ACERCA DO ACRÉSCIMO DA ÁREA EDIFICADA – RETROAÇÃO AO ANO DE 2013 – APLICAÇÃO DA NORMA PREVISTA NOS ART. 116, I, 145 e 149, VIII CTN e art. 29, IV e V CTM – DILIGÊNCIA QUE CONSTATOU REDUÇÃO DO TAMANHO EM RELAÇÃO AO LANÇAMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO”.