Conselho de Contribuintes de Niterói

Acórdão nº 3113/2023
1411ª Sessão Ordinária, de 12/04/2023
Processo: 030/027709/2019
Recorrente: Halter Nativa Serviços e Comércio Ltda
Ementa: “Multa – Recurso voluntário e recurso de ofício – Obrigação acessória – Não emissão parcial de Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) – Aplicação dos arts. 104 e 121, I, “b”, CTM – Princípio da capacidade contributiva que não se aplica à quantificação de multas – Ausência de violação aos princípios da vedação ao confisco, proporcionalidade e razoabilidade – Aplicação retroativa da lei mais benéfica ao infrator – Art. 106, II, do CTN – Recursos conhecidos e desprovidos”

Inteiro teor: Acórdão 3113/2023.

“ISSQN – Auto de Infração N° 57081/2019 que cobra ISSQN do período de janeiro a outubro de 2014 – serviços enquadrados no item 14 – subitem 11.01 – Período fiscalizado explorado por outra empresa conforme comprovado em documentos anexados aos autos. Recurso de Ofício conhecido e desprovido”.

Ementa: “IPTU – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – RECURSO VOLUNTÁRIO – MAJORAÇÃO DE ÁREA EDIFICADA – ERRO DE FATO – FALTA DE CIÊNCIA DA MUNICIPALIDADE ACERCA DO ACRÉSCIMO DA ÁREA EDIFICADA – RETROAÇÃO AO ANO DE 2013 – APLICAÇÃO DA NORMA PREVISTA NOS ART. 116, I, 145 e 149, VIII CTN e art. 29, IV e V CTM – DILIGÊNCIA QUE CONSTATOU REDUÇÃO DO TAMANHO EM RELAÇÃO AO LANÇAMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO”.

“ISSQN – Auto de Infração 57061/2019 – Comprovado nos autos como também nas informações cadastrais da SMF que o contribuinte iniciou suas atividades em 18/02/2016. Recurso de Ofício conhecido e desprovido.”

 “Auto de Infração regulamentar por exercício de atividade por inexistência de inscrição no Cadastro Municipal. Atividade não explorada pela recorrente durante o período que fundamentou a fiscalização. Recurso de Ofício conhecido e desprovido”.

“Auto de Infração 57057/2019. Não emissão de Notas Fiscais de Serviços período de janeiro 2014 a janeiro/2019 – Período em que não exercia atividade no local. Documentos anexados aos autos não deixam dúvida quanto o alegado. Recurso de Ofício conhecido e desprovido.”

“ISS –– RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO nº65924– FALTA DE RECOLHIEMNTO ISS SOBRE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL- SUB ITEM 7.02 -ABATIMENTO DE MATERIAL DE OBRA NA BASE DE CÁLCULO – RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO PARCIAL”.

“IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – REVISÃO DE LANÇAMENTO – PARECER TÉCNICO – FATOS NOVOS – ERRO DE FATO -CORREÇÃO DE DADOS CADASTRALRECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

“ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SERVIÇOS DE ESTETICISTA, TRATAMENTO DE PELE, DEPILAÇÃO E CONGÊNERES – SUBITEM 6.02 – ALEGADA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – INOCORRÊNCIA – ARBITRAMENTO DOTADO DE TODAS AS INFORMAÇÕES E MEMORIAL DE CÁLCULO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS E FISCAIS QUE AVALIZEM O PEDIDO DE DILIGÊNCIA – PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO VALOR ARBITRADO PELA FAZENDA – RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

“Multa – Recurso voluntário – Obrigação acessória – Não atendimento ou atendimento parcial de intimações – Aplicação dos arts. 104 e 121, IV, “c”, “3”do CTM – Princípio da capacidade contributiva que não se aplica à quantificação de multas – Ausência de violação aos princípios da vedação ao confisco, proporcionalidade e razoabilidade – Recurso conhecido e desprovido”.

“ISS – Recurso voluntário – Obrigação acessória – Não emissão de NFS-e – Contribuinte que deixou de atender às intimações da Administração Tributária – Inteligência do art. 121, inciso I, alínea “a” e §3º do CTM, com redação dada pela Lei Municipal nº 3.461/19 – Penalidade limitada a 0,5% do valor da operação – Recurso voluntário conhecido e desprovido”.

“Simples Nacional – Recurso voluntário – Exclusão do regime unificado – Descumprimento reiterado da obrigação acessória de emitir documento fiscal constatado em procedimento fiscalizatório – Inteligência do art. 26, inciso I, da LC nº 123/06 – Interpretação conferida pela Resolução CGSN nº 140/2018 – Ausência de cerceamento de defesa – Procedimento administrativo que contempla a possibilidade de impugnação e recurso pelo sujeito passivo – Exclusão que implica na sujeição passivo ao sistema ordinário de recolhimentos tributários – Recurso conhecido e desprovido”.