Conselho de Contribuintes de Niterói

 “ISSQN. AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTRIBUINTE EXCLUÍDO DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO DA DIFERENÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO ISSQN COM BASE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 32, CAPUT, DA LC Nº 123/2006. BASE DE CÁLCULO APURADA COM FULCRO EM PLANILHA DE RELATÓRIO DE DUPLICATAS APRESENTADA AO FISCO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. VALORES CONSTANTES DA PLANILHA REFERENTES AO ENSINO FUNDAMENTAL QUE NÃO FORAM COMPROVADAMENTE REFUTADOS PELO CONTRIBUINTE POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCONTOS CONDICIONADOS QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. ART. 80, § 4º, DO CTM. PRECEDENTES DESTE CONSELHO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

“ISSQN. AINF-SEFISC. RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO REGIME SIMPLIFICADO A PARTIR DE 01/06/2016. LANÇAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA SEFISC, ABRANGENDO O PERÍODO DE OUTUBRO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2017. LANÇAMENTO QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADO POR MEIO DO SISTEMA DA SMF. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 32, CAPUT, DA LC Nº 123/2006. AINF-SEFISC QUE DEVE SER UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PARA INFRAÇÕES RELATIVAS AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL (ART. 87, §1º, DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 140/2018). ERRO MATERIAL. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

RECURSO VOLUNTÁRIO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE IPTU. DIVERGÊNCIAS FÁTICAS APURADAS NO CADASTRO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA E EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PARA PERÍODOS ANTERIORES (CTN, ART. 130, PARTE FINAL). ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. JUROS E MULTA MORATÓRIA DURANTE TRÂMITE DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

SIMPLES NACIONAL. NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2014 A AGOSTO DE 2017. ALEGAÇÕES REFERENTES À CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM O MOTIVO ENSEJADOR DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL NO CASO DOS PRESENTES AUTOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ART. 29, INCISO XI, E 26, INCISO I, DA LC Nº 123/2006. DEFINIÇÃO DE PRÁTICA REITERADA, CONTIDA NO § 9º DO ART. 29 DA LC Nº 123/2006, QUE DIFERE DO CONCEITO DE REINCIDÊNCIA DO ÂMBITO PENAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PARA FINS DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E APLICAÇÃO DA EXCLUSÃO DO REGIMES SIMPLIFICADO. MANUTENÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO

1388ª Sessão Ordinária, de 04/01/2023 Processo: 30/013696/2021 (Espelho do processo 30/010722/2018) Recorrente: Dellas Consultoria e Corretagem de Seguros Ltda Ementa: “ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SERVIÇOS TIPIFICADOS NO SUBITEM 10.01 –...

MARÇO/2022 A SETEMBRO/2022 EMENTÁRIO CONSOLIDADO

NOVEMBRO/2021 A MARÇO/2022 EMENTÁRIO CONSOLIDADO

NOVEMBRO/2021 A MARÇO/2022 EMENTÁRIO CONSOLIDADO

1237ª Sessão Ordinária em 17/03/2021 Processo: 080/001768/2013 Recorrente: Helena Athaide Miranda Ementa: "IPTU - Recurso Voluntário e de Ofício - Obrigação principal - Impugnação ao lançamento - Alegação de que a Secretaria Municipal de Fazenda já detinha as...

1036º Sessão Ordinária 07/06/2018Processos: 030/028662/2017Recorrente: Fazenda Pública Municipal (para o Recurso de Ofício)Sr. Pedro Neto de Souza Nery (para Recurso Voluntário)Ementa: “ RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - O DECRETO Nº 10487/09 DEFINE O PRAZO...