O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
“IPTU. Recurso Voluntário. Impugnação de Lançamento. A área de garagens e vagas deve ser incluída no cálculo da Área Privativa, conforme art. 13, §3, III do CTM. Laudo avaliativo realizado conforme diretrizes da ABNT. Reconhecimento dos efeitos prospectivos. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido.”
“IPTU – Recurso voluntário – Obrigação principal – Lançamento complementar – Recadastramento – Constatação de acréscimo de área, número de frentes e testada – Possibilidade de revisão do lançamento e do cadastro – Sujeito passivo que não trouxe elementos capazes de infirmar a higidez do lançamento – Recurso conhecido e desprovido”.
“ISSQN. Recurso Voluntário. Notificação de Lançamento. Responsabilidade Tributária. Lançamento por Homologação. Decadência. Aplicação da regra especial do art. 150, § 4º do CTN nas operações para as quais houve a comprovação de recolhimento antecipado. Aplicação da regra geral do art. 173, inciso I do CTN nas operações para as quais não houve a comprovação de recolhimento antecipado. Multa Fiscal. Redação dada ao artigo 120 do CTM pela Lei Municipal nº 3.461/2019. Aplicação da legislação a ato ou fato pretérito, quando deixe de defini-lo como infração, na forma do art. 106, inciso II, alínea “a”, do CTN. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido”.
“ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTIFICAÇÃO 67344 DE 09.12.2019 – FALTA DE RECOLHIMENTO ISSQN – COMPETÊNCIA JULHO/2014 – CANCELAMNETO DA GUIA Nº5010882 PELO CONTRIBUINTE ANTES DO PAGAMENTO – CREDITO GERADO NO SISTEMA UTILIZADOS NAS COMPETÊNCIAS AG0/2018 A OUT/2018 – NÃO APLICABILIADDE DA DECADENCIA NOS TERMOS DO ART. 150 $4º DO CTN – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”
“IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – ÁREA DE GARAGENS E VAGAS DEVE SER INCLUÍDA NO CÁLCULO DA ÁREA PRIVATIVA, CONFORME ART. 13, §3, III, IV e V DA LEI 2.597/2008 – LAUDO TÉCNICO REALIZADO CONFORME DIRETRIZES DA ANBT – RECONHECIMENTO DOS EFEITOS PROSPECTIVOSDA REAVALIAÇÃO DO VALOR VENAL – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.
AUTUAÇÃO – ISS – BASE DE CÁLCULO – ARBITRAMENTO. Se os livros caixa e diário fornecidos não refletem a realidade da operação da financeira da empresa, a aplicação dos dispositivos legais autorizadores do arbitramento se impõe conforme dispõe o artigo 115 do CTM. Recurso Voluntário que se nega provimento”.
AUTUAÇÃO – ISS – BASE DE CÁLCULO – ARBITRAMENTO. Se os livros caixa e diário fornecidos não refletem a realidade da operação da financeira da empresa, a aplicação dos dispositivos legais autorizadores do arbitramento se impõe conforme dispõe o artigo 115 do CTM. Recurso Voluntário que se nega provimento”.
“AUTUAÇÃO – ISS – BASE DE CÁLCULO – ARBITRAMENTO. Se os livros caixa e diário fornecidos não refletem a realidade da operação da financeira da empresa, a aplicação dos dispositivos legais autorizadores do arbitramento se impõe conforme dispõe o artigo 115 do CTM. Recurso Voluntário que se nega provimento.”
“Recurso de Ofício e Recurso Voluntário. IPTU. Alteração da Topografia. Lançamentos Complementares. Recursos conhecidos e não providos”.
“EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A discrepância demonstrada entre os valores das notas fiscais emitidas e a receita auferida, por si só já configura motivo suficiente para a exclusão empresarial do Simples Nacional, mormente se a impugnação aos valores é meramente genérica e sem comprovação de certeza. Recurso Voluntário que se nega provimento”.
“AUTUAÇÃO – ISS – BASE DE CÁLCULO – ARBITRAMENTO. Se os livros caixa e diário fornecidos não refletem a realidade da operação da financeira da empresa, a aplicação dos dispositivos legais autorizadores do arbitramento se impõe conforme dispõe o artigo 115 do CTM. Recurso Voluntário que se nega provimento”.
“AUTUAÇÃO – ISS – BASE DE CÁLCULO – ARBITRAMENTO. Se os livros caixa e diário fornecidos não refletem a realidade da operação da financeira da empresa, a aplicação dos dispositivos legais autorizadores do arbitramento se impõe conforme dispõe o artigo 115 do CTM. Recurso Voluntário que se nega provimento”.