Conselho de Contribuintes de Niterói
O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Próximas reuniões do Conselho de Contribuintes de Niterói
Súmulas Administrativas do Conselho de Contribuintes
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
Inteiro Teor dos Acórdãos
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
Acórdão nº 3161/2023
“IPTU. RECURSO DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. 1) LANÇAMENTO COMPLEMENTAR REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2018: MANUTENÇÃO PARCIAL DO LANÇAMENTO, COM A EXCLUSÃO DA REVISÃO RELATIVA A TRÊS ELEMENTOS CADASTRAIS (ÁREA DO LOTE, PEDOLOGIA DO LOTE E TOPOGRAFIA DO LOTE), POR RESTAR CONFIGURADO ERRO DE FATO CONHECIDO PELO SETOR DO IPTU, E COM A RETIFICAÇÃO DA ÁREA EDIFICADA DO IMÓVEL, EM FACE DA NOVA VISTORIA REALIZADA PELO SEDIL, QUE APUROU UMA ÁREA EDIFICADA DE 266,02 M2. 2) LANÇAMENTO ANUAL DE OFÍCIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019: CONSTATAÇÃO PELO SETOR COMPETENTE DA SMF DE QUE OS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL ESTAVAM INCORRETOS. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO À REALIDADE FÁTICA DO IMÓVEL. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALTERAÇÕES CADASTRAIS PROMOVIDAS ANTERIOREMENTE AO LANÇAMENTO ANUAL DE OFÍCIO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À ÁREA DO LOTE DIRIMIDA PELA SMU. INFORMAÇÕES DO RGI, QUANTO À AREA DO LOTE, VAGAS E IMPRECISAS. DESMEMBRAMENTO ANTERIOR À LEI Nº 6.766/1969, QUE DEPENDE SOMENTE DE CERTIDÃO MUNICIPAL QUANTO À APURAÇÃO DA AREA DO LOTE. RETIFICAÇÃO QUE DEVE SER EFETIVADA SOMENTE EM RELAÇÃO À ÁREA EDIFICADA DO IMÓVEL, CONFORME A NOVA VISTORIA PROMOVIDA PELO SEDIL. CONCLUSÃO: RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE”.
Acórdão nº 3160/2023
“IPTU – RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – EXERCÍCIOS DE 2014 A 2019 – REVISÃO DE OFÍCIO – FATO NOVO – EXCLUSÃO DE LANÇAMNETO EXERCÍCIOS 2014,2015 -AUMENTO DE ÁREA – CONVERSÃO DE IMÓVEL RESIDÊNCIAL PARA NÃO RESIDENCIAL – PROGRESSÃO DA ALIQUOTA DE 1% PARA 1,2% DECISÃO – RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
Acórdão nº 3159/2023
ISS. Recurso de Ofício. Auto de Infração SEFISC. A exclusão do Regime do Simples Nacional conta com procedimento formal e expressamente previsto na legislação para produzir efeitos jurídicos, não podendo ser presumido. Ausência de procedimento de exclusão do Simples Nacional no caso concreto. Devida aplicação das normas do Simples Nacional para lavratura do auto de infração. Recurso de Ofício conhecido e provido”.
Acórdão nº 3158/2023
“ISSQN – Recurso Voluntário – Auto de Infração 57282 de 26.12.2019 – Descumprimento de obrigação acessória – Enquadramento subitem 6.01 anexo III lei 2.597/08 – Dedução da Cota parte do profissional-parceiro nas NFs – Multa, redução de 2% para 0,5% – Aplicação da lei mais benéfica lei. Nº 3.461/19 – Período janeiro /2016 a julho/2018 – Recurso Voluntário conhecido e Provido parcialmente”.
Acórdão nº 3157/2023
“ISSQN – Recurso Voluntário – Auto de Infração 57282 de 26.12.2019 –Emissão de NFs com dedução da Cota-parte do Profissional Parceiro – Não aplicabilidade da LC155/2016 – Enquadramento subitem 6.01 anexo III lei 2.597/08 – Período Agosto a Dezembro/2018 a julho/2018 – Recurso Voluntário conhecido e Desprovido”.
Acórdão nº 3156/2023
“ISSQN – Recurso Voluntário – Auto de Infração 57281 de 26.12.2019 –Emissão de NFs com dedução da Cota-parte do Profissional Parceiro – Não aplicabilidade da LC155/2016 – Enquadramento subitem 6.01 anexo III lei 2.597/08 – Período JANEIRO a DEZEMBRO /2015 – Recurso Voluntário conhecido e Desprovido”.
Acórdão nº 3155/2023
“SIMPLES NACIONAL. NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR INTERPOSTA PESSOA. EMPRESA QUE OCUPA ESPAÇO FÍSICO PRÓXIMO A OUTROS DOIS ESTABELECIMENTOS DE BELEZA, COM RAZÃO SOCIAL SIMILAR, COM DESENVOLVIMENTO DO MESMO OBJETO SOCIAL, COM UTILIZAÇÃO DE FUNCIONÁRIA EM COMUM, COMPOSTA DE SÓCIOS COM GRAU DE PARENTESCO OU AFINIDADE ENTRE OS SÓCIOS DAS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ECONÔMICO E QUE SE APRESENTA, NOS ANÚNCIOS EM REDES SOCIAIS E NAS PLACAS INDICATIVAS DO ESTABELECIMENTO, COMO UMA ÚNICA EMPRESA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 29, INCISO IV, DA LC Nº 123/2006. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
Acórdão nº 3154/2023
“SIMPLES NACIONAL. NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR INTERPOSTA PESSOA. EMPRESA QUE OCUPA ESPAÇO FÍSICO PRÓXIMO A OUTROS DOIS ESTABELECIMENTOS DE BELEZA, COM RAZÃO SOCIAL SIMILAR, COM DESENVOLVIMENTO DO MESMO OBJETO SOCIAL, COM UTILIZAÇÃO DE FUNCIONÁRIA EM COMUM, COMPOSTA DE SÓCIOS COM GRAU DE PARENTESCO OU AFINIDADE ENTRE OS SÓCIOS DAS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ECONÔMICO E QUE SE APRESENTA, NOS ANÚNCIOS EM REDES SOCIAIS E NAS PLACAS INDICATIVAS DO ESTABELECIMENTO, COMO UMA ÚNICA EMPRESA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 29, INCISO IV, DA LC Nº 123/2006. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
Acórdão nº 3153/2023
“SIMPLES NACIONAL. NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS NOS MESES DE AGOSTO E SETEMBRO DE 2016. APURAÇÃO REALIZADA COM BASE EM DADOS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE DÉBITO REPASSADOS POR OPERADORAS DE CARTÕES, OBTIDOS POR MEIO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE OS FISCOS ESTADUAL E MUNICIPAL. CONTRIBUINTE QUE, EM RESPOSTA À INTIMAÇÃO FISCAL, RECONHECE QUE OS VALORES SE REFEREM A SERVIÇOS PRESTADOS NA BARBEARIA. CARACTERIZAÇÃO DA FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 29, INCISO XI, E ART. 26, INCISO I, DA LC Nº 123/2006.MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
Acórdão nº 3152/2023
IPTU – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – RECURSO VOLUNTÁRIO – CERCEAMENTO DO DIREITO A AMPLA DEFESA – INOCORRÊNCIA – ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS – CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – FALTA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 29 DO CTM – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
Acórdão nº 3151/2023
“IPTU. Recurso Voluntário. Revisão de Lançamento. Solicitação de prorrogação apresentada fora do prazo. Intempestividade do recurso voluntário. Súmula Administrativa 001. Recurso Voluntário não conhecido”.
Acórdão nº 3150/2023
“EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A não escrituração do livro caixa autoriza a exclusão da empresa desse regime, conforme disposição prevista no artigo 29, inciso VIII (oitavo) do artigo 123 da Lei Complementar. Se a exclusão se deu por esse motivo e a recorrente não impugna especificamente essa infração, a omissão gera o não conhecimento da impugnação e se o procedimento se repete nas razões recursais, o recurso segue pelo mesmo caminho. Recurso Voluntário que não se conhece”.