Grupo de auditores fiscais do Município de Niterói participa de comitês de assessoramento da FNP na regulamentação da Reforma Tributária
A Reforma Tributária sobre o consumo, aprovada no fim do ano passado no Congresso Nacional, está em fase de regulamentação. Para tanto, o Governo Federal instituiu o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo (PAT-RTC), com ampla participação de segmentos do setor público. No âmbito do Programa, foram criados 18 Grupos Técnicos, com representantes da União, Estados e Municípios, com o objetivo de discutir temas relacionados à regulamentação da reforma e de formular proposta de texto legal.
O Secretário Municipal de Fazenda em exercício, Heitor Moreira, afirma que “a participação dos grupos de auditores fiscais nas deliberações do comitê de assessoramento da FNP é de extrema importância, pois visa promover uma abordagem mais coletiva, além de democratizar a influência dos municípios na regulamentação da reforma tributária. Tendo em vista a elevada capacidade técnica dos servidores de Niterói, tenho certeza que essa participação poderá contribuir de forma muito significativa nesse assessoramento técnico.”.
A Frente Nacional dos Prefeitos, órgão representativo das médias e grandes cidades, instalou Comitês de Assessoramento para apoiar os indicados da instituição nos trabalhos dos Grupos Técnicos. O Secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, descreve que a iniciativa “garante a coletividade nas posições que defenderá, preservando os interesses das médias e grandes cidades nesse processo que é tão complexo”.
O Município de Niterói está integrado aos trabalhos do Comitê de Assessoramento e disponibilizou uma equipe de 12 auditores fiscais para auxiliar a FNP nos trabalhos do PAT-RTC. O Subsecretário de Receita e também auditor fiscal, Juan Rodrigues, destaca a importância dos trabalhos: “este momento significa um ponto de inflexão para o país, em que estão em jogo regras que definirão a tributação sobre o consumo para os próximos 50 (cinquenta) anos. Nós estamos discutindo muito mais do que números de arrecadação, mas regras que poderão mudar a forma como a sociedade brasileira se relaciona com a atividade de pagar impostos. Contribuir de alguma maneira para esta construção é uma honra e Niterói, com a qualidade do corpo técnico que possui, não poderia estar de fora.”
De acordo com o Ministro da Fazenda Fernando Haddad, o governo deve enviar até o fim de março ao Congresso Nacional os projetos de lei que objetivam regulamentar a reforma tributária.
