Mês: fevereiro 2024

ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS – CUMULAÇÃO DE MULTA FISCAL E MULTA FISCAL REGULAMENTAR – POSSIBILIDADE – COMINAÇÕES LEGAIS DISTINTAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 120 E 121 DO CTM – EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA FISCAL REGULAMENTAR – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O VALOR DO IMPOSTO DEVIDO – RECEITAS DE INTERCÂMBIO – ATO NEGOCIAL QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO ATO COOPERATIVO – RECEITA TRIBUTÁVEL PELO ISS – PRECEDENTE DESSE CONSELHO – VALOR DA OPERAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 121, I, “A”, ESTIMADO EM 20% DA RECEITA – PREVISÃO DISPOSTA NO ART. 87-A DO CTM – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.

https://www.fazenda.niteroi.rj.gov.br/site/wp-content/uploads/2024/02/PA-011324.21-FLS.-34-A-54.pdf

ISS. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PREJUDICADO. Configuração de estabelecimento prestador no Rio de Janeiro – Falta de indicação de subitem correto. Decadência. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido

SIMPLES NACIONAL. NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2012 A MAIO DE 2017. CONTRIBUINTE QUE RECONHECE A FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ART. 29, INCISO XI E 26, INCISO I, DA LC Nº 123/2006. ALEGAÇÕES REFERENTES À SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INTERFEREM NO PROCEDIMENTO DE EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO

“ITBI. RECURSO VOLUNTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. ÓBICE À ANÁLISE DE MÉRITO, CONFORME SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 1/2022 DESTE CONSELHO DE CONTRIBUINTES. RECURSO NÃO CONHECIDO”.

Simples Nacional – Recurso voluntário – Auto de Infração de ISS – Descumprimento de obrigação acessória – Nota Fiscal em desacordo com os requisitos regulamentares – Redução do valor da multa pela Lei Municipal n. 3.461/19 – Retroatividade benigna – Inteligência do art. 106, II, CTN – Recurso conhecido e parcialmente provido