Mês: fevereiro 2024

“ITBI. Atividade Imobiliária Preponderante. Interpretação Literal. Recurso de Ofício conhecido e não provido em razão da extinção do crédito tributário e Recurso Voluntário conhecido e não provido dada a exceção da imunidade constitucional na transmissão de bens e direitos incorporados ao capital social de pessoa jurídica”.

ISS – Recurso voluntário – Obrigação principal – Aspecto espacial – Legitimidade do Município de Niterói para exigir o imposto – Art. 3º da LC nº 116/03 – Multa fiscal – Inteligência do art. 120, caput, do CTM, com redação dada pela Lei Municipal nº 3.461/19 – Retroatividade da lei mais benéfica ao infrator – Incidência do art. 106, II, CTN – Recurso conhecido e parcialmente provido”.

“ISSQN. Recurso de ofício. Auto de infração regulamentar. Valor do lançamento exonerado inferior ao limite definido para o recurso de ofício. Artigo 81, §3º, da Lei 3.368/2018 e Artigo 1º-A da Resolução Nº 49/SMF/2020. Recurso não conhecido”.

“ISS. Recurso Voluntário. Auto Regulamentar. Descumprimento de intimações. Ausência de prova no sentido contrário. Ônus da prova do recorrente. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.

“ISSQN. Recurso Voluntário. Notificação de Lançamento. Canteiro de obras de construção civil. Ausência de comprovação documental. Arbitramento da base de cálculo conforme o Decreto Municipal nº 11.089/2012. Enquadramento da unidade para adoção do CUB (custo unitário básico da construção) conforme a Instrução Normativa nº 01/2012. Intempestividade. Recurso Voluntário não conhecido”.

“IPTU. RECURSO DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. 1) LANÇAMENTO COMPLEMENTAR REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2018: MANUTENÇÃO PARCIAL DO LANÇAMENTO, COM A EXCLUSÃO DA REVISÃO RELATIVA A TRÊS ELEMENTOS CADASTRAIS (ÁREA DO LOTE, PEDOLOGIA DO LOTE E TOPOGRAFIA DO LOTE), POR RESTAR CONFIGURADO ERRO DE FATO CONHECIDO PELO SETOR DO IPTU, E COM A RETIFICAÇÃO DA ÁREA EDIFICADA DO IMÓVEL, EM FACE DA NOVA VISTORIA REALIZADA PELO SEDIL, QUE APUROU UMA ÁREA EDIFICADA DE 266,02 M2. 2) LANÇAMENTO ANUAL DE OFÍCIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019: CONSTATAÇÃO PELO SETOR COMPETENTE DA SMF DE QUE OS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL ESTAVAM INCORRETOS. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO À REALIDADE FÁTICA DO IMÓVEL. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALTERAÇÕES CADASTRAIS PROMOVIDAS ANTERIOREMENTE AO LANÇAMENTO ANUAL DE OFÍCIO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À ÁREA DO LOTE DIRIMIDA PELA SMU. INFORMAÇÕES DO RGI, QUANTO À AREA DO LOTE, VAGAS E IMPRECISAS. DESMEMBRAMENTO ANTERIOR À LEI Nº 6.766/1969, QUE DEPENDE SOMENTE DE CERTIDÃO MUNICIPAL QUANTO À APURAÇÃO DA AREA DO LOTE. RETIFICAÇÃO QUE DEVE SER EFETIVADA SOMENTE EM RELAÇÃO À ÁREA EDIFICADA DO IMÓVEL, CONFORME A NOVA VISTORIA PROMOVIDA PELO SEDIL. CONCLUSÃO: RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE”.