Mês: fevereiro 2024

“IPTU – Recurso Voluntário – Obrigação principal – Revisão de lançamento – Qualidade do revestimento externo superior à de emboço/reboco – Ausência de prova em contrário – Presunção de validade do parecer Fazendário – Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.

“RECURSO VOLUNTÁRIO – INTEMPESTIVIDADE. Súmula administrativa nº 1. A intempestividade recursal, se declarada impede a apreciação das questões meritórias. Recurso Voluntário que não se conhece”.

“IPTU. RECURSO VOLUNTÁRIO. REVISÃO DE LANÇAMENTO ANUAL. EXERCÍCIO DE 2017. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA BASEADA EM PROCEDIMENTO EFETUADO PELA FCIT QUE NÃO EXPLICITA DEVIDAMENTE A METODOLOGIA UTILIZADA PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. PROCEDIMENTO QUE VEM SENDO REITERADAMENTE AFASTADO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES POR PREJUDICAR O DIREITO À AMPLA DEFESA DO CONTRIBUINTE. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, COM RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA”.

“ISS – Recurso voluntário – Ausência de nulidade do Auto de Infração – Constituição de pessoa jurídica por meio de interposta pessoa para pulverizar receitas e permanecer no regime simplificado – Base de cálculo arbitrada – Legalidade – Inteligência do art. 82, inciso VIII, do CTM – Recurso conhecido e desprovido”.

“ISS – Obrigação acessória – Recurso voluntário – Não comunicação de alteração de informação cadastral – Mudança de estabelecimento sem comunicação à Administração Tributária – Inteligência dos arts. 98 e 121, incisos III, alínea “c” do CTM – Recurso conhecido e desprovido”.

“RECURSO VOLUNTÁRIO – ISSQN – SERVIÇOSDE QUALQUER NATUREZA, – INTEMPESTIVIDADE – art. 1º e seguintes do Decreto Municipal nº 10487/2009 e Súmula Administrativa nº 001 – RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO”.