- 1115º Sessão Ordinária 07/05/2019
- Processos: 030/000916/2018
- Recorrente: Fazenda Pública Municipal
- Ementa: “ ISSQN – RECURSO DE OFÍCIO – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EM MASSA Nº 65367/2018 – CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECLAMADO VIA NOTIFICAÇÃO JÁ RECOLHIDO AOS COFRES DO MUNICÍPIO – EXTINÇÃO DO CRÉDITO PELO PAGAMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 156, INCISO I DO CTN – DESPROVIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO.”
- Inteiro Teor: Acórdão 1994/2017
- Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 07/06/2019
- De acordo com o que preceitua o ART. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 11/07/2019.
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação da Secretária Municipal de Niterói