- 1107º Sessão Ordinária 14/03/2019
- Processos: 030/026666/2016
- Recorrente: Fazenda Pública Municipal
- Ementa: “ ISSQN – RECURSO DE OFÍCIO – DECISÃO QUE SE MANTÉM FACE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO RECOLHIMENTO DO ISS EXIGIDO NA NOTIFICAÇÃO 65731/17. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
- Inteiro Teor: Acórdão 2349/2019
- Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 02/05/2019.
- De acordo com o que preceitua o ART. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 11/07/2019
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação da Secretária Municipal de Niterói