Conselho de Contribuintes de Niterói

ISS. RECURSO VOLUNTÁRIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUTO DE INFRAÇÃO. Não recolhimento do imposto sobre a prestação de serviços educacionais (8.01). A decisão de primeira instância não padece de nulidade quando enfrenta todas as matérias deduzidas pelo sujeito passivo. Não se configura o arbitramento da base de cálculo quando a autoridade administrativa apura o imposto de maneira direta a partir de documentos fornecidos pelo próprio contribuinte. Incluem-se na base de cálculo do ISS os descontos condicionados, assim entendidos aqueles concedidos sob a condição de ocorrência de evento futuro e incerto, tais como desconto por irmão, bolsas sociais e bolsas parciais, todos estes concedidos por pontualidade no pagamento. As mensalidades inadimplidas devem integrar o aspecto quantitativo do tributo, pois o fato gerador é considerado ocorrido e existentes seus efeitos desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. Multa qualificada configurada que deve ser reduzida para 100%, a fim de se adequar ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 863. Art. 80, §§1º e 4º, CTM. Art. 116, I, CTN. Art. 44, §1º-A, da Lei nº 9.430/96. Súmula Administrativa CCN nº 3. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

ISS. RECURSO VOLUNTÁRIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUTO DE INFRAÇÃO. Não recolhimento do imposto sobre a prestação de serviços educacionais (8.01). A decisão de primeira instância não padece de nulidade quando enfrenta todas as matérias deduzidas pelo sujeito passivo. Não se configura o arbitramento da base de cálculo quando a autoridade administrativa apura o imposto de maneira direta a partir de documentos fornecidos pelo próprio contribuinte. Incluem-se na base de cálculo do ISS os descontos condicionados, assim entendidos aqueles concedidos sob a condição de ocorrência de evento futuro e incerto, tais como desconto por irmão, bolsas sociais e bolsas parciais, todos estes concedidos por pontualidade no pagamento. As mensalidades inadimplidas devem integrar o aspecto quantitativo do tributo, pois o fato gerador é considerado ocorrido e existentes seus efeitos desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. Multa qualificada configurada que deve ser reduzida para 100%, a fim de se adequar ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 863. Art. 80, §§1º e 4º, CTM. Art. 116, I, CTN. Art. 44, §1º-A, da Lei nº 9.430/96. Súmula Administrativa CCN nº 3. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

SIMPLES NACIONAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCLUSÃO DO REGIME UNIFICADO. O procedimento de ação fiscal foi inaugurado por determinação do coordenador do ISS, e não por servidor incompetente. A ausência de assinatura do ato de designação constitui mera irregularidade incapaz de macular o procedimento. O dossiê fiscal constitui documento sigiloso e desvinculado do procedimento fiscalizatório. Não há violação à ampla defesa e contraditório quando o período indicado no procedimento de ação fiscal é o mesmo daquele designado na intimação entregue ao sujeito passivo. A não escrituração do livro-caixa no período apurado é causa, por si só, de exclusão do Simples acional, sendo certo que o acesso à movimentação bancária não substitui tal obrigação. Portaria SMF nº 33/2016. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

IPTU – Recurso Voluntário – Lançamento Complementares – Alteração de Elementos Cadastrais – Redução da área edificada, apurada em vistoria realizada pelo SEDIL – Revisão dos valores de lançamento complementar – Recurso conhecido e parcialmente provido”

Recurso voluntário – IPTU- Obrigação principal – Lançamento anual – Intempestividade da impugnação – Possibilidade do conhecimento da situação fática do imóvel com a consequente alteração de ofício pela CIPTU dos elementos cadastrais do imóvel – Súmula nº01 do Conselho de Contribuintes – Recurso voluntário conhecido e desprovido

IPTU – Recurso Voluntário – Notificação de Lançamento Complementar – Alteração de dados cadastrais – Alteração de territorial para predial – Falta de comunicação à Secretaria de Fazenda acerca da conclusão da totalidade das obras – Infração às normas previstas – Legislação Municipal – Arts. 29, 30,33 e 200 CTM – Recurso voluntário conhecido e provido parcialmente

IPTU. Recurso voluntário e de ofício. Revisão de elementos cadastrais r valor venal. A base de cálculo do IPTU corresponde ao valor venal formulado, a qual poderá ser readequada pelo Fator de Adequação (FA) caso o valor venal real, segundo as leis de mercado, se mostre inferior. É vedado ao Conselho de Contribuintes arbitrar o valor venal de imóvel utilizado como base de cálculo para efeitos tributários. Art. 12, §3º, Lei Municipal nº 2.597/08 (CTM). Súmula Administrativa CCN nº 5. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Recurso de ofício conhecido e desprovido”.

IPTU. Recurso Voluntário. Revisão de Elementos Cadastrais. Momento de conclusão da edificação para fins tributários. Requisitos do art. 10 do CTM. A tributação relativa aos imóveis edificados independe do aceite de obras ou de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas que não estejam expressas no CTM, ou de sua habitação efetiva. Caracterização de revestimento externo. Parâmetros para atribuição da categoria da construção. Decreto Municipal nº 14.191/2021. Recurso Voluntário conhecido e não pr

Recurso voluntário – ITBI – Incorporação de bens e direitos ao patrimônio de pessoa jurídica  em realização de capital – Certificado declaratório – Não incidência de ITBI salvo  se atividade preponderante do adquirente for a compra e venda de bens imóveis, locação de bens  imóveis ou arrendamento – Art. 156 da Constituição Federal – Art. 43 Código Tributário Municipal – Inciso prazo decadencial a parti do período da análise da preponderância das receitas auferidas – Recurso conhecido e desprovido do recurso voluntário

RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO. ISS. IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO. As impugnações à notificação de exclusão do Simples Nacional e a lançamento de crédito tributário devem ser processadas de forma apartada. Art. 12 c/c art. 163 da Lei Municipal nº 3.368/2018 (PAT). No exercício da competência de fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, a notificação para autorregularização trata-se de prerrogativa das administrações tributárias, um ato discricionário. Art. 85, §§ 11 e 12 da Resolução CGSN nº 140/2018. Multa qualificada não configurada pela ausência do tipo subjetivo na conduta. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

Simples Nacional. Notificação de Exclusão. Recursos Voluntário e de Ofício. As impugnações a notificação de exclusão do Simples Nacional e a lançamento de crédito tributário devem ser processadas de forma apartada. Art. 12 c/c art. 163 da Lei Municipal nº 3.368/2018 (PAT). No exercício da competência de fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, a notificação para autorregularização trata-se de prerrogativa das administrações tributárias, um ato discricionário. Art. 85, §§ 11 e 12 da Resolução CGSN nº 140/2018. Descumprimento reiterado da obrigação de emitir documento fiscal. Prazo impeditivo de reingresso de 3 (três) anos. Ausência de constatação da utilização de artifício, ardil ou outro meio fraudulento ensejadores da elevação do prazo para 10 (dez) anos. Art. 26, inciso I c/c o art. 29, inciso XI da LC nº 123/2006. Recursos Voluntário e de Ofício conhecidos e não providos”.

RECURSOS VOLUNTÁRIO. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 82 DA LEI MUNICIPAL 2.597/2008, E ARTIGOS 9° E 10 DO DECRETO 11.089/2012. IMPUGNAÇÃO A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL POR PREÇO INFERIOR AO DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. INSUFICIÊNCIA COMPROBATÓRIA PARA AFASTAR O ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO REFERENTE A MÃO DE OBRA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO