O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
1053º Sessão Ordinária, de 30/08/2018.Processo: 030/027937/2015Recorrente: Francisco Romano Ementa: "AUTO DE INFRAÇÃO REGULAMENTAR - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INEXISTÊNCIA DO LIVRO DE REGISTRO E APURAÇÃO DO ISS (MODELO 3) - REVOGAÇÃO DO ART. 36, INCISO III DO DECRETO...
1076º Sessão Ordinária, de 27/09/2018.Processo: 030/012788/2014.Recorrente: Grupo de Regatas GragoatáEmenta: "RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA DE ISS INCIDENTE SOBRE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - PROVAS INEQUÍVOCAS ACOSTADAS AOS AUTOS EVIDENCIAM TRATAR-SE DE LEGALIZAÇÃO DE...
1048º Sessão Ordinária, de 09/08/2018.Processo: 030/026973/2014Recorrente: Clinica Médica Lemos Cunha LTDAEmenta: "ISS - Recurso Voluntário - Sociedade Uniprofissional - Descaracterização do Regime de Alíquotas Fixas - Modificação de Critério Jurídico - ART. 146 do...
728º Sessão Ordinária, de 18/09/2014.Processo: 030/009851/2014Recorrente: Clinica Odontológica e Estética Multidente LTDAEmenta: "Manutenção de Auto de Infração regulamentar por não ter apresentado a DIEF - Ano base 2010."Inteiro Teor: Acórdão 1.696/2014; Enviado ao...
1057º Sessão Ordinária, de 20/09/2018.Processo: 030/013150/2017Recorrente: Fazenda Pública MunicipalEmenta: "ISSQN - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 53143/17. DECISÃO QUE SE MANTÉM, FACE A COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO...
1074º Sessão Ordinária, de 12/11/2018.Processo: 030/026119/2017Recorrente: Confidence Corretora de Câmbio S/AEmenta: "RECURSO VOLUNTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA REGULAMENTAR POR NÃO EMISSÃO/ENVIO DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES...
1074º Sessão Ordinária, de 12/11/2018.Processo: 030/026118/2017Recorrente: Confidence Corretora de Câmbio S/AEmenta: "RECURSO VOLUNTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA REGULAMENTAR POR NÃO EMISSÃO/ENVIO DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES...
1052º Sessão Ordinária, de 23/08/2018.Processo: 030/027978/2017.Recorrente: Condomínio do Edifício Ubá III.Ementa: "ISSQN - Recurso de Ofício - Decisão que se mantém face documentação comprobatória do recolhimento do mês de Abril/2012 - Mantido os demais meses...
1078º Sessão Ordinária, de 19/11/2018.Processo:030/026081/2017Recorrente: CONFIDENCE CORRETORA DE CÂMBIO S/AEmenta: "RECURSO VOLUNTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA REGULAMENTAR POR NÃO EMISSÃO DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DES-IF...
1057º Sessão Ordinária, de 20/09/2018Processo: 030/028236/2017Recorrente: Condomínio do Edifício Hyde ParkEmenta: "ISSQN - Notificação de Lançamento 64769/17. Decisão que se mantém Incólume pois proferida em consonância com a prova documental dos autos. Recurso de...
1077º Sessão Ordinária, de 13/11/2018.Processo: 030/026099/2017Recorrente: CONFIDENCE CORRETORA DE CÂMBIO S/AEmenta: " RECURSO VOLUNTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA REGULAMENTAR POR NÃO EMISSÃO/ENVIO DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS...
PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – FCCN REUNIÃO PARA JULGAMENTOS DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2019, COM INÍCIO ÀS 10:00, Pauta de Julgamentos (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do...