Ementa: ” ISSQN referente a serviços bancários. Taxatividade e exaustividade da lista de serviços. Incidência do tributo sobre os serviços realizados. Multa e principio do não confisco. Improcedência.”
Conselho de Contribuintes de Niterói
O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Próximas reuniões do Conselho de Contribuintes de Niterói
Súmulas Administrativas do Conselho de Contribuintes
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
Inteiro Teor dos Acórdãos
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
Acórdão 1.594/2013
Ementa: ” ISSQN referente a serviços bancários. Taxatividade e exaustividade da lista de serviços. Incidência do tributo sobre os serviços realizados. Multa e principio do não confisco. Improcedência.”
1.590/2013
Ementa: ” ISSQN referente a serviços bancários. Taxatividade e exaustividade da lista de serviços. Incidência do tributo sobre os serviços realizados. Multa e principio do não confisco. Improcedência.”
Acórdão 1.591/2013
Ementa: ” ISSQN referente a serviços bancários. Taxatividade e exaustividade da lista de serviços. Incidência do tributo sobre os serviços realizados. Multa e principio do não confisco. Improcedência.”
Acórdão 1.589/2013
Ementa:”Iss. Recurso Voluntário. Responsabilidade tributária. Não retenção. Autuação fiscal. Fato gerador não ocorrido em Niterói. Provimento do Recurso”
Acórdão 1.589/2013
Ementa: ” ISSQN referente a serviços bancários. Taxatividade e exaustividade da lista de serviços. Incidência do tributo sobre os serviços realizados. Multa e principio do não confisco. Improcedência.
Acórdão 1.593/2013
Ementa:”ISSQN referente a serviços bancários taxatividade e exaustividade da lista de serviços. Incidência do tributo sobre os serviços realizados. Multa e principio do não confisco. Improcedência.”
Acórdão 1.590/2013
Ementa:”ISSQN referente a serviços bancários. Taxatividade e exaustividade da lista de serviços. Incidência do tributo sobre os serviços realizados. Multa e principio do não confisco. Improcedência.”
Acórdão 1.587/2013
Ementa:” ISS. Recurso Voluntário. Responsabilidade tributária. Não retenção. Autuação fiscal. Fato gerador não ocorrido em Niterói. Provimento do Recurso
Acórdão 1.586/2013
” ISS. Recurso Voluntário. Responsabilidade tributária. Não retenção. Autuação fiscal.Fato gerador não ocorrido em Niterói. Provimento do Recurso.”
Acórdão 1.588/2013
Ementa:” ISS. Recurso Voluntário. Responsabilidade tributária. Não retenção. Autuação fiscal.Fato gerador não ocorrido em Niterói. Provimento do Recurso.”
Acórdão 1.581/2013
Ementa:”ISSQN referente a serviços bancários. Taxatividade e exaustividade da lista de serviços. Incidência do tributo sobre os serviços realizados. Multa e principio do não confisco. Improcedência.”