Conselho de Contribuintes de Niterói

ISSQN – RECURSO DE OFÍCIO – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – RETENÇÃO – RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO – COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

“ISSQN. RECURSO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EM MASSA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, EM MOMENTO ANTERIOR À CIÊNCIA DO LANÇAMENTO, DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO ATRAVÉS DA NOTIFICAÇÃO IMPUGNADA. BAIXA DO DÉBITO JÁ EFETIVADA PELA FISCALIZAÇÃO ATRAVÉS DE PROCESSO ESPECÍFICO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CORRETA. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

“IPTU. RECURSO DE OFÍCIO. LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES, EXERCÍCIOS DE 2016 A 208. IMPUGNAÇÃO QUE ALEGA EXISTÊNCIA DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO VÁLIDA E QUE A OBRA NO IMÓVEL NÃO ESTARIA CONCLUÍDA. VERIFICAÇÃO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA DE ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRAS EMITIDO PELA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS EM 09/01/2018. VISTORIA EFETUADA PELO RECAD, EM 21/09/2017, APONTANDO EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL. IMAGENS AÉREAS INSUFICIENTES PARA AFASTAR AS CONSTATAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, BEM COMO DO SETOR DE RECADASTRAMENTO QUANTO À EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL SOMENTE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018. ADEQUAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS À REALIDADE FÁTICA DO IMÓVEL. CANCELAMENTO DOS LANÇAMENTOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2016 E DE 2017. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CORRETA. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

“ISS – Recurso de ofício – Obrigação principal – Impugnação ao lançamento – Pagamento parcial do tributo devidamente comprovado – Extinção do crédito tributário – Recurso conhecido e desprovido”.

“IPTU – RECURSO DE OFÍCIO – REVISÃO DE LANÇAMENTO – PARECER TÉCNICO – IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO – CORREÇÃO DE CADASTRO – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO

“IPTU – RECURSO DE OFÍCIO – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR EXERCÍCIO 2018 – REVISÃO LANÇAMENTOS 2016 / 2017/2018 – FATOS NOVOS – ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAL- DECISÃO 1ª INSTÂNCIA PROVIMENTO DA IMPUGNAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”

ISS – Recurso voluntário – Obrigação principal – Prestação dos serviços descritos no subitem 7.02 da Lista Anexa à LC n. 116/03 – Execução de obra de engenharia por meio de empreitada industrial – Industrialização por encomenda de tubos flexíveis customizados conforme a necessidade do tomador – Operação mista cuja atividade está prevista em lei complementar como serviço – Prevalência da obrigação de fazer – Incidência do ISS – Impossibilidade de dedução dos materiais aplicados na prestação do serviço – Entendimento fixado pelo STF no RE 603.497 AgR segundo – Inteligência do art. 80, §§ 1º e 13 da Lei Municipal n. 2.597/08 – Recurso conhecido e desprovido”.

“IPTU. RECURSO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO ANUAL DE OFÍCIO. EXERCÍCIO DE 2018. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CORRETA QUANTO À ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DE 2018. COMPROVAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO RESIDENCIAL DESDE 2017. PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL NO EXERCÍCIO DE 2017, ANTERIORMENTE AO FATO GERADOR DO IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

“IPTU – RECURSO DE OFÍCIO – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS REFERENTE A TESTADA E ÁREA DE CONSTRUÇÃO – ERRO NO LANÇAMENTO – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO”

“IPTU. RECURSO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO ANUAL DE OFÍCIO. EXERCÍCIO DE 2018. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CORRETA QUANTO À ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DE 2018. COMPROVAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO RESIDENCIAL DESDE 2017. PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL NO EXERCÍCIO DE 2017, ANTERIORMENTE AO FATO GERADOR DO IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

“IPTU. REVISÃO DE LANÇAMENTO. A não interposição de recurso voluntário a decisão do órgão fiscalizador que acolheu em parte a impugnação oferecida reduzindo o valor arbitrado para o imóvel objeto da impugnação se traduz em concordância com o novo valor fixado. Recurso de ofício que se nega provimento”.

“ISS – RECURSO DE OFÍCIO – AUTO DE INFRAÇÃO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ISS – EXERCÍCIOS DE JULHO/1998 A DEZEMBRO/1999 – EXTRAVIO DOS AUTOS – DECISÃO 1ª INSTÂNCIA CANCELAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO