“ISSQN – Recurso Voluntário – Obrigação principal – Lançamento de Ofício – Enquadramento dos serviços no subitem 17.08 e não no subitem 04.02 da lista do anexo III da Lei n° 2597/2008 – Recurso Voluntário Conhecido e Desprovido.
Conselho de Contribuintes de Niterói
O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Próximas reuniões do Conselho de Contribuintes de Niterói
Súmulas Administrativas do Conselho de Contribuintes
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
Inteiro Teor dos Acórdãos
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
Acórdão 2790/2021
“ISSQN. Recurso Voluntário. Obrigação Principal. Lançamento de Ofício. Enquadramento dos serviços no subitem 17.08 e não no subitem 04.02 da lista do anexo III da Lei n° 2597/2008. Recurso voluntário conhecido e desprovido.”
Acórdão 2789/2021
“Obrigação acessória – Recurso voluntário – Multa regulamentar – Não-emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) – Prorrogação extemporânea da Ação Fiscal – Mero de descumprimento do prazo não invalida, por si só, o lançamento – Ausência de prejuízo – Jurisprudência do STF e CARF – Retomada da espontaneidade – Art. 138, CTN – Vício de competência convalidado pela autorização de prorrogação – Multa punitiva – Aplicação retroativa da Lei Municipal n. 3.461/19 – Inteligência do art. 106 do CTN – Redução do valor da multa de 2% para o valor de referência M0 por documento fiscal não emitido, limitado a 0,5% (meio por cento) sobre o valor da operação – Recurso conhecido e parcialmente provido”.
Acórdão 2788/2021
“IPTU – RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE LAUDO AVALIATIVO – OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTROLE DOS ATOS PELA ADMINISTRAÇÃO – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E PROVIDO.”
Acórdão 2787/2021
“PTU. Recurso Voluntário. Notificação de Lançamento Complementar. Ausência de elementos que atestem a incorreção do valor venal utilizado no lançamento pela autoridade tributária. Recurso Voluntário conhecido e não provido.”
Acórdão 2786/2021
“Simples Nacional – Recurso voluntário – Auto de Infração de ISS – Inexistência de violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório – Inteligência do art. 83, §3º da Resolução CGSN n. 140/18 – Aplicação do art. 3º, §4º, III da LC n. 123/06 – Pessoas jurídicas beneficiadas pelo regime especial com sócio comum – Receita bruta global que ultrapassa o limite estabelecido no art. 3º, II da LC n. 123/06 – Inclusão dos descontos condicionados na base de cálculo – Recurso conhecido e desprovido”.
Acórdão 2785/2021
“Simples Nacional – Recurso voluntário – Auto de Infração de ISS – Inexistência de violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório – Inteligência do art. 83, §3º da Resolução CGSN n. 140/18 – Aplicação do art. 3º, §4º, III da LC n. 123/06 – Pessoas jurídicas beneficiadas pelo regime especial com sócio comum – Receita bruta global que ultrapassa o limite estabelecido no art. 3º, II da LC n. 123/06 – Inclusão dos descontos condicionados na base de cálculo – Recurso conhecido e desprovido”.
Acórdão 2784/2021
“Simples Nacional – Recurso voluntário – Auto de Infração SEFISC – IRPJ, CSLL, COFINS, PIS, CPP e ISS – Inexistência de violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório – Inteligência do art. 83, §3º da Resolução CGSN n. 140/18 – Aplicação do art. 3º, §4º, III da LC n. 123/06 – Pessoas jurídicas beneficiadas pelo regime especial com sócio comum – Receita bruta global que ultrapassa o limite estabelecido no art. 3º, II da LC n. 123/06 – Inclusão dos descontos condicionados na base de cálculo – Recurso conhecido e desprovido”.
Acórdão 2783/2021
1259ª Sessão Ordinária, de 21/07/2021 Processo 030/010115/2021 (Espelho do processo 030/019788/2017) Recorrente: MARCOS DE AZEVEDO BOTAFOGO EMENTA: - "ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. Trata-se de mera discussão se o imóvel objeto da fiscalização possui ou não...
Acórdão 2782/2021
“IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS REFERENTE À ÁREA CONSTRUÍDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – DECADÊNCIA – ARTS. 9º, 124 E 173 DO CTN, ART. 1245 CC – SOLIDARIEDADE LATENTE – INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
Acórdão 2781/2021
“IPTU – Recurso voluntário e de ofício – Lançamento complementar – Erro de processamento pelo sistema informatizado – Desconsideração do número de unidades do lote – Ciência anterior do fato juridicamente relevante pela Administração Pública – Erro de direito – Inaplicabilidade dos art. 145, III e 149, VIII do CTN e art. 16 do CTM – Recurso voluntário conhecido e provido – Recurso de ofício prejudicado”.
Acórdão 2780/2021
“Simples Nacional – ISS – Recurso voluntário – Auto de Infração do Simples Nacional – Ausência de Prescrição Quinquenal – Ocorrência dos fatos geradores do ISS no local do estabelecimento prestador – Competência para cobrança do imposto – Proporcionalidade do valor da multa aplicada – Recurso conhecido e desprovido”.