Conselho de Contribuintes de Niterói

“IPTU. Recurso Voluntário. Lançamentos Complementares. Decisão de primeira instância que não conheceu a impugnação por falta de comprovação da legitimidade do impugnante. Apresentação de escritura de compra e venda do imóvel ainda em sede de primeira instância, demonstrando a transferência do imóvel para o impugnante. Legitimidade comprovada, nos termos do art. 9° da Lei 2.597/2008. Impossibilidade de verificação imediata pelo Conselho de Contribuintes da tempestividade ou não da impugnação. Recurso Voluntário conhecido e provido, com remessa dos autos ao Coordenador do IPTU.”

“IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – PARCELAMENTO E QUITAÇÃO DO DÉBITO – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DESISTÊNCIA DO RECURSO – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DO DECRETO Nº 10.487/09 C/C INC. II DO ART. 9º DO DECRETO Nº 11.643.2014 – RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E PROVIDO.”

“ISSQN – Recurso de Ofício – Ausência de Recurso Voluntário – Art. 156 I CTN C/C art. 6° §1° da LC 116/2003 e Lei 2.597/08 e 2.628/08 – Notificação por ausência de retenção do ISS – Recurso conhecido e desprovido.”

“IPTU – Recurso Voluntário – Lançamento Complementar – Exercícios de 2013 a 2018 – Inconsistência no Lançamento em face de área desapropriada – Nulidade da decisão de 1ª Instância – Recurso Conhecido e Provido.”

“ISS – Recurso de Ofício – Obrigação principal – Impugnação ao lançamento – Erro de identificação do sujeito passivo – Inexistência de hipótese de responsabilidade tributária por substituição – Inteligência do art. 73, inciso XVII e §4° da Lei n° 2.597/08, com redação dada pela Lei Municipal n° 2.628/08 – Recurso conhecido e desprovido.”

“ISS – Recurso de Ofício – Obrigação principal – Impugnação ao lançamento – Erro de identificação do sujeito passivo – Inexistência de hipótese de responsabilidade tributária por substituição – Inteligência do art. 73, inciso XVII e §4° da Lei n° 2.597/08, com redação dada pela Lei Municipal n° 2.628/08 – Recurso conhecido e desprovido.”

“IPTU – RECURSO DE OFÍCIO – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – ERRO DE PROCESSAMENTO – ART. 149, VIII DO CTN – ALTERAÇÃO DE PRAZO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.”

Recurso Voluntário – Intempestividade. Na forma disposta no artigo 78 da Lei 3368/2018 é de 30 (trinta) dias o prazo legal para interposição do Recurso Voluntário.”

“IPTU. Recurso Voluntário. Recurso de Ofício. Notificação de Lançamento Complementar. Recurso Voluntário intempestivo, sendo apresentado fora do prazo recursal. Não ocorre sub-rogação de tributos na pessoa do adquirente quando consta, do título, prova de quitação. Recurso Voluntário não conhecido. Recurso de Ofício conhecido e parcialmente provido.”

“IPTU. Recurso Voluntário. Recurso de Ofício. Notificação de Lançamento Complementar. Recurso Voluntário intempestivo, sendo apresentado fora do prazo recursal. Não ocorre sub-rogação de tributos na pessoa do adquirente quando consta, do título, prova de quitação. Recurso Voluntário não conhecido. Recurso de Ofício conhecido e parcialmente provido.”

“IPTU. RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. EXERCÍCIOS DE 2016 E DE 2017. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE, IMPEDINDO A ANÁLISE DAS RAZÕES DE MÉRITO. PRECEDENTES DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CORRETA QUANTO À EXCLUSÃO DO EXERCÍCIO DE 2016 DO LANÇAMENTO, EM FACE DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART. 130, DO CTN. ESCRITURA QUE INDICA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO EMITIDA PELA SMF EM 05/05/2016. NECESSIDADE DE ACERTO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NO QUE CONCERNE AO TERMO INCIAL DA CONTAGEM DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DE 30 (TRINTA) DIAS DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO, NA FORMA DO CAPUT DO ART. 160 DO CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.”

“IPTU. Recurso de Ofício. Notificação de Lançamento Complementar. A impugnação do lançamento tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito, mas não interrompe o curso da mora. Encargos Moratórios. Contagem de Prazo. Recurso de Ofício conhecido e provido.”