O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
969º Sessão Ordinária, de 11/05/2017.Processo: 030/027004/2015Recorrente: Centro de Formação de Condutores J & R S LTDAEmenta: "Não Recolhimento do ISSQN nos períodos de março a dezembro de 2009 e janeiro a dezembro de 2013. Atividade: Serviços de instrução e...
1054º Sessão Ordinária, de 11/09/2018.Processo: 030/019172/2015Recorrente: Espaço Sorriso Odontologia Integrada S/SEmenta: "Taxa de licença para instalação e funcionamento - TLIF - Valor cobrado não corresponde ao previsto no CTM. Recurso de Ofício - Decisão Correta...
1053º Sessão Ordinária, de 30/08/2018.Processo:030/022526/2015Recorrente: Central - Centro de Tratamento Renal LTDA Ementa: "ISS - Notificação de Desenquadramento de sociedade Uniprofissional com Pagamento em Alíquotas fixas - Alteração para regime de apuração e...
1053º Sessão Ordinária, de 30/08/2018.Processo: 030027938/2015Recorrente: Francisco Romano - 3° Ofício de NiteróiEmenta: "Auto de Infração Regulamentar - Obrigação Acessória - Não Emissão de Notas Fiscais eletrônicas de prestação de Serviço Inteligência do ART. 102 da...
1047º Sessão Ordinária, de 02/08/2018.Processo: 030/003209/2018Recorrente: FEFM Impermeabilização e Construção LTDAEmenta: "ISSQN - Crédito Tributário do ISS devido pela requerente na qualidade de responsável tributária - Competência Setembro/2016. Apresentação de...
834º Sessão Ordinária, de 15/10/2015.Processo: 030060494/2011Recorrente: Barcas S/A - Transportes Marítimos Ementa: "Auto de Infração lavrado com o objetivo de lançar ISS sobre operações realizadas por terceiros não identificados, atribuindo-se responsabilidade...
1014º Sessão Ordinária, de 01/02/2018.Processo: 030/014617/2016Recorrente: Ampla Energia e Serviços S/A.Ementa: "Serviços de transporte intra municipal e de armazenamento. O local da ocorrência do fato gerador é o lugar de execução dos serviços de transporte e de...
833º Sessão Ordinária, de 13/10/2015.Processo: 030/060058/2010Recorrente: Barcas S/A - Transportes Marítimos Ementa: "Auto de Infração lavrado com o objetivo de lançar ISS sobre operações realizadas por terceiros não identificados, atribuindo-se responsabilidade...
1049º Sessão Ordinária, de 09/08/2018.Processo: 030/028090/2017Recorrente: Condomínio do Edifício Westbury Ementa: "Decisão que se mantém incólume pois proferida em consonância com a prova documental dos autos. Recurso de Ofício Improvido ".Inteiro Teor: Acórdão...
849º Sessão Ordinária, de 08/12/2015.Processo: 030/060075/2013Recorrente: Atnas Engenharia LTDAEmenta: "Voto divergente - Imposto Sobre serviços de fornecimento de mão de obra com locação de bens móveis. Ocorrência excepcional dos fatos geradores no local do...
989º Sessão Ordinária, de 14/09/2017.Processo: 030/017811/2014Recorrente: Ampla Energia e Serviços S/A Ementa: "Recurso Voluntário - Auto de Infração - Responsabilidade tributária - ISS - Serviços tomados de limpeza e conservação - Item 7.10, do anexo III, do Art. 65...
983º Sessão Ordinária, de 03/08/2017.Processo: 030/024724/2015Recorrente:Ampla Energia e Serviços S/AEmenta: "Não reconhecimento do ISS correspondente aos serviços prestados como tomador por Ampla Energia e Serviços S/A. Recurso Provido".Inteiro Teor: Acórdão...